Procedimento Comum Cível 1121706-84.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1121706-84.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP) Processo 1121706-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Assumpção Queiroz Mota - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. FERNANDO ASSUMPÇÃO QUEIROZ MOTA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A. Argumentou, em resumo, que, em 01/07/2024, teve seu cartão de crédito trocado por um taxista, sem que pudesse perceber, no momento, a fraude, porquanto a face dos cartões seria semelhante. Destacou que, minutos depois da corrida, o taxista efetuou três transações no crédito no valor de R$ 66.000,00, autorizadas pelo requerido. Informou que contatou o réu e lavrou boletim de ocorrência, não logrando êxito em afastar a cobrança. Salientou a responsabilidade do requerido pela transação. Pontuou a dissonância entre o valor transacionado e o seu perfil de consumidor. Salientou a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sustentou a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do valor sub judice. Pleiteou, ao final, o reconhecimento da inexigibilidade do débito no valor de R$ 66.000,00 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 90/91 deferiu a tutela de urgência requerida, a qual foi parcialmente reformada pelo v. acórdão de fls. 331/337, apenas para o fim de alteração da forma de incidência da cominação por ato e não mais por dia, determinado que a baixa de eventual cadastro indevido deveria se dar diretamente pelo Tribunal, pelo sistema Serasajud, ou pela expedição de ofício com determinação ao próprio banco de dados. Contestação às fls. 157/185. Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois não seria responsável pelo dano narrado. No mérito, argumentou não ser responsável pela consequência do furto ocorrido fora de suas dependências. Alegou que as transações foram autorizadas por chip e senha, inexistindo irregularidades. Deduziu pela culpa exclusiva de terceiro. Apontou a inexistência de danos morais. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 341/359. As partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o réu pleiteou a expedição de ofícios e juntada de documentos (fls. 364), ao passo que o requerente requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 365) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A este respeito, cumpre destacar que o banco réu requereu a expedição de ofícios, contudo não indicou os destinatários. Além disso, solicitou a juntada de documentos, mas deixou de apresentá-los. Diante disso, indefiro o pedido de produção de provas, considerando consumada a preclusão (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013). Por fim, a preliminar suscitada pela empresa ré se confunde com o mérito e será com este apreciada. Isso posto, os pedidos são parcialmente procedentes. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, sendo a parte autora correntista da instituição financeira requerida. Conforme narrado na inicial, o autor sofreu golpe consistente na troca de cartões. Após tentar realizar o pagamento da corrida de táxi com seu cartão, percebeu que o cartão havia sido trocado e utilizado. Minutos depois da troca de cartões, foram realizadas tentativas de compras fraudulentas, sendo que as três primeiras, no valor de R$ 66.000,00, foram autorizadas. Destaco que, consoante extrato de fls. 37/42, nos meses anteriores o autor não realizou nenhuma transação no crédito em valor análogo, o que denota a conduta contrária ao perfil do cliente nas transações fraudulentas, feitas em curto intervalo de tempo, em apenas 3 minutos, em valor elevado, somando R$ 66.000,00 (fls. 31), totalmente fora do perfil de gastos do usuário do autor. Diante deste quadro, nota-se que o bancou deixou de agir com a diligência que lhe incumbia na análise das operações financeiras realizadas em nome do requerente. Nota-se que o banco agiu culposamente, com negligência, dando ensejo à supracitada fraude. A sua responsabilidade não deve ser afastada, portanto, com base em fato exclusivo da vítima ou de terceiros, sendo de rigor a sua responsabilização pelos danos decorrentes de tal conduta. Por seu turno, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto na Súmula 479, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Conclui-se, portanto, ser atribuível ao banco réu, haja vista a responsabilização objetiva pelo risco do negócio, o referido fortuito interno, uma vez que ocorrido no âmbito de atividade fim da parte, fazendo parte dos riscos de sua atividade, relacionados a operações financeiras por ele intermediadas, sendo, pois, integralmente aplicável o enunciado sumular em questão. Sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes no âmbito de suas operações, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória cumulada com reparação de danos Movimentação da conta corrente do autor e despesas com cartão de crédito, efetuadas por terceiros Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras - Súmula n° 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Inversão do ônus da prova - Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou a movimentação bancária fora do padrão do correntista Prestação de serviços deficitária Responsabilidade objetiva da instituição nos termos da Súmula no 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), que não comporta redução Manutenção da sentença - Recurso não provido. Apelação Cível 1015490-31.2017.8.26.0008; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/12/2018. Em relação ao golpe da troca de cartões, assim já decidiu o E. TJSP: Apelação Serviços bancários Ação indenizatória Autor supostamente vítima de fraude Golpe da "troca de cartões" Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. Operações contestadas pelo autor realizadas com o cartão do primeiro por terceiro, delinquente. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor, até mesmo porque apresentavam valores elevados, superiores à somatória média de gastos do mês, além de terem sido realizadas durante a madrugada e em um curtíssimo intervalo de tempo. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 14 do CDC. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479 do STJ. Bem reconhecida a inexigibilidade dos valores lançados na fatura de cartão de crédito e encargos financeiros deles eventualmente oriundos, e acertadamente condenado o réu a restituir os valores pagos pelo autor. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação. TJSP; Apelação Cível 1002765-03.2019.8.26.0408; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023. Assim, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos contraídos em nome do autor utilizando o seu cartão de crédito, relativos à 01/07/2024 no valor de R$ 66.000,00. No que concerne aos danos morais, improcedente a pretensão autoral. Há de se destacar que não houve negativação do nome do autor e o dissabor experimentado pelo requerente se originou, em verdade, da própria fraude perpetrada em seu desfavor, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o alegado dano moral, que, no caso concreto, não foi demonstrado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos e o faço para, confirmando a tutela de urgência deferida, declarar inexigíveis os débitos contraídos em nome do autor utilizando o seu cartão de crédito, relativos à 01/07/2024, no valor de R$ 66.000,00. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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