Procedimento Comum Cível 1160258-21.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1160258-21.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0837/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 415/419: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Guia recolhida e inutilizada (fls. 420) 2. Tendo em vista a demonstração sumária de que o requerente corre o risco de sofrer corte de energia elétrica e que contestou os valores supostamente cobrados em excesso referentes aos meses de fevereiro e seguintes de 2024 (fls. 48), entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários para a concessão da tutela de urgência. Isto posto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar o requerente a promover o depósito judicial da quantia de R$ 20.261,41, já efetuado às fls. 425, referente às contas impugnadas, e para impedir a requerida de efetuar o corte no fornecimento de energia, ou, caso já suspenso o serviço, determinar seu restabelecimento, até ulterior deliberação do Juízo. Servirá a cópia desta decisão como ofício, a ser encaminhado pelo patrono do autor para a requerida. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a copia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 05 dias. 3. Nos termos do artigo 303, § 1º, o autor tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do CPC). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do CPC, o réu deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do CPC. 6. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Pede-se a gentileza de

15/10/2024, 01:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. Fls. 415/419: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Guia recolhida e inutilizada (fls. 420) 2. Tendo em vista a demonstração sumária de que o requerente corre o risco de sofrer corte de energia elétrica e que contestou os valores supostamente cobrados em excesso referentes aos meses de fevereiro e seguintes de 2024 (fls. 48), entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários para a concessão da tutela de urgência. Isto posto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar o requerente a promover o depósito judicial da quantia de R$ 20.261,41, já efetuado às fls. 425, referente às contas impugnadas, e para impedir a requerida de efetuar o corte no fornecimento de energia, ou, caso já suspenso o serviço, determinar seu restabelecimento, até ulterior deliberação do Juízo. Servirá a cópia desta decisão como ofício, a ser encaminhado pelo patrono do autor para a requerida. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a copia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 05 dias. 3. Nos termos do artigo 303, § 1º, o autor tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do CPC). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do CPC, o réu deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do CPC. 6. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Pede-se a gentileza de que os

14/10/2024, 17:54

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 156

Audiência de instrução - redesignada - Local UPJ II - 10º andar - sala 1006 - 14/05/2026 15:00. Refer. Evento 154

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(24)