Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055946-72.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.722,71

Órgão julgador

02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

AMARILIS GONCALVES FIDELIS NUNES

CPF

Autor

DENISE APARECIDA SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

ELISABETE GOMES

CPF

Autor

REGINA CONSUELO PEREIRA

CPF

Autor

SIMONE ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP 379006·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

AMARILIS GONCALVES FIDELIS NUNES

CPF

Autor

DENISE APARECIDA SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

ELISABETE GOMES

CPF

Autor

REGINA CONSUELO PEREIRA

CPF

Autor

SIMONE ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 14:54

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

22/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

22/08/2025, 17:09

Suspensão do Prazo

30/05/2025, 02:34

Incidente Processual Instaurado

05/03/2025, 10:15

Incidente Processual Instaurado

05/03/2025, 10:11

Incidente Processual Instaurado

05/03/2025, 10:06

Incidente Processual Instaurado

05/03/2025, 09:55

Incidente Processual Instaurado

05/03/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 04:15

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 14:54

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 20:07

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 17:16

Decisão

•09/12/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

22/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

22/08/2025, 17:09

Suspensão do Prazo

30/05/2025, 02:34

Incidente Processual Instaurado

05/03/2025, 10:15

Incidente Processual Instaurado

05/03/2025, 10:11

Incidente Processual Instaurado

05/03/2025, 10:06

Incidente Processual Instaurado

05/03/2025, 09:55

Incidente Processual Instaurado

05/03/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:59

Homologado o Cálculo

09/12/2024, 13:59

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 15:36

Conclusos para decisão

07/11/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2024, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

03/10/2024, 14:19

Conclusos para decisão

01/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 14:33

Concedida a Dilação de Prazo

25/07/2024, 14:31

Conclusos para decisão

24/07/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 03:34

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 13:36

Conclusos para decisão

26/06/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 19:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

05/06/2024, 19:24

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:45

Suspensão do Prazo

11/05/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 03:37

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:53

Concedida a Dilação de Prazo

06/03/2024, 13:52

Conclusos para despacho

06/03/2024, 00:30

Suspensão do Prazo

24/02/2024, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 09:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/01/2024, 18:59

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 06:25

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

01/12/2023, 18:50

Conclusos para decisão

01/12/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/11/2023, 19:32

Conclusos para despacho

08/11/2023, 15:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

08/11/2023, 15:00

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 21:42

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:19

Julgada Procedente a Ação

19/09/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 08:16

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de Réplica

12/09/2023, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:44

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:58

Convertido o Julgamento em Diligência

04/09/2023, 15:57

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1055946-72.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amarilis Gonçalves Fidelis Nunes, Denise Aparecida Santos da Silva, Elisabete Gomes, Regina Consuelo Pereira, Simone Alves dos Santos - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:45

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2023, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:09

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 14:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

30/08/2023, 14:27

Conclusos para decisão

29/08/2023, 21:16

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 10:01

Decisão

•08/11/2024, 15:36

Decisão

•03/10/2024, 14:19

Decisão

•25/07/2024, 14:31

Decisão

•26/06/2024, 13:36

Decisão

•05/06/2024, 19:24

Despacho

•06/03/2024, 13:52

Decisão

•15/01/2024, 18:59

Decisão

•01/12/2023, 18:50

Despacho

•08/11/2023, 19:32

Sentença

•19/09/2023, 15:17

Decisão

•04/09/2023, 15:57

Decisão

•30/08/2023, 14:27