Cumprimento Provisório de Decisão 0003043-32.2023.8.26.0650 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0003043-32.2023.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Joao Jacinto Anhe Andorfato (OAB 353096/SP) Processo 0003043-32.2023.8.26.0650 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Rafael Carvalho de Oliveira, Vanessa Zeolo - Reqdo: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão judicial em que se busca a efetivação de tutela anteriormente concedida, que determinou à executada realizar a portabilidade do plano de saúde dos exequentes. Após sucessivas manifestações da executada alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação, bem como reiteradas decisões deste Juízo determinando o cumprimento da liminar, com aplicação de multa e realização de bloqueio de valores para custeio do tratamento médico da exequente Vanessa Zeolo, os exequentes noticiaram recentemente que a executada finalmente providenciou a portabilidade do plano de saúde, porém com indevida imposição de períodos de carência e cobertura parcial temporária (CPT) a todos os exequentes. Os exequentes demonstraram que, em razão da imposição de carências, a exequente Vanessa, paciente oncológica, recebeu negativa para realização de exames essenciais ao seu tratamento, conforme documentação acostada aos autos. Informaram, ainda, que dos R$50.000,00 anteriormente bloqueados, já foram utilizados R$48.313,13 para custeio de despesas com o tratamento, conforme relatório, notas fiscais e recibos anexados. Diante desses fatos, os exequentes formularam os seguintes pedidos: a) intimação da executada para esclarecer e corrigir a aplicação indevida de carências; b) autorização para depósito judicial das mensalidades do plano de saúde até o cumprimento integral da determinação judicial; c) novo bloqueio no valor de R$50.000,00 para garantia da continuidade do tratamento oncológico; e d) majoração da multa, com fixação de novo período de incidência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que a portabilidade do plano de saúde determinada na decisão que se busca executar deve ser compreendida em sua integralidade, o que significa que a transferência do contrato deve ocorrer sem a imposição de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, principalmente considerando que um dos exequentes é paciente oncológico em tratamento. A imposição de tais restrições contraria a própria finalidade da decisão judicial, que visava garantir a continuidade da assistência médica sem interrupções, configurando, assim, cumprimento apenas parcial da ordem judicial, o que equivale, na prática, ao seu descumprimento. Quanto ao pedido de depósito judicial das mensalidades do plano de saúde, verifica-se sua pertinência diante da controvérsia instaurada sobre a extensão da cobertura contratual. O art. 335, inciso V, do Código Civil, autoriza a consignação em pagamento quando "pender litígio sobre o objeto do pagamento", situação que se verifica no caso concreto, em que há disputa sobre o exato cumprimento da contraprestação devida pela operadora de saúde. No tocante ao pedido de novo bloqueio de valores, os exequentes comprovaram adequadamente a utilização quase integral do montante anteriormente sequestrado, demonstrando também a negativa da operadora para fornecimento do tratamento trimestral de Zoladex e semestral de Zoleta, cujo valor para custeio é de R$6.236,77, conforme documentos juntados aos autos. Neste contexto, considerando a necessidade de continuidade do tratamento oncológico e a aplicação indevida de carências pela executada, que na prática impede o uso do plano de saúde para este fim, mostra-se necessária a adoção de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 297 e 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à multa diária, verifica-se que, apesar da majoração anteriormente determinada para R$ 2.500,00, a executada persiste no cumprimento apenas parcial da determinação judicial, o que justifica a manutenção da sanção pecuniária pelo novo período solicitado. Ante o exposto: 1) DETERMINO a intimação urgente da executada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda à correção dos contratos de plano de saúde dos exequentes, excluindo qualquer período de carência e cobertura parcial temporária impostos, garantindo a cobertura integral e imediata de todos os procedimentos, inclusive o tratamento oncológico da exequente Vanessa, sob pena de incorrer em nova multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias; 2) AUTORIZO o depósito judicial mensal das mensalidades do plano de saúde pelos exequentes, até o julgamento definitivo da ação ou até o cumprimento integral da decisão judicial pela executada, devendo os valores serem creditados em conta judicial vinculada a este processo; 3) DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros da executada, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados exclusivamente à continuidade do tratamento oncológico da exequente Vanessa Zeolo, devendo a mesma prestar contas da utilização dos valores nos autos; 4) ADVIRTO a executada que a persistência no descumprimento da decisão judicial poderá ensejar, além da majoração das astreintes, a adoção de outras medidas coercitivas, inclusive a apuração de eventual crime de desobediência. Expeça-se o necessário, com urgência. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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