Execução de Título Extrajudicial 1004260-93.2023.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004260-93.2023.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 99

16/04/2026, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2026, 14:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIEL GOMES DO COUTO - EXCLUÍDA

10/04/2026, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/03/2026, 10:57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

23/03/2026, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

20/03/2026, 03:02

Decisão interlocutória

18/03/2026, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 21:56

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/03/2026, 15:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRE.25.70276785-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/11/2025 14:10

07/11/2025, 14:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1199/2025Data da Publicação: 20/10/2025

17/10/2025, 03:05

Juntada

17/10/2025, 03:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1199/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 142, comprove o exequente se procedeu as diligências nos endereços indicados conforme determinado à fls. 90. Int.Advogados(s): Victória Giovanna de Souza Costa (OAB 490860/SP)

16/10/2025, 13:06

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 142, comprove o exequente se procedeu as diligências nos endereços indicados conforme determinado à fls. 90. Int.

16/10/2025, 12:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 21:56

DESPACHO

•16/10/2025, 12:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0550/2024Teor do ato: Vistos. De fato, anoto que as pesquisas realizadas pela serventia abrangeram apenas o CPF do coexecutado. Portanto, defiro a pesquisa de endereços da pessoa jurídica, DG Comercial Ltda., considerando como parâmetro o CNPJ informado. No tocante ao pedido de citação por edital fica indeferido. Isso, porque, os enunciados do FONAJE possuem natureza doutrinária e não vinculam o magistrado, que pode decidir de forma contrária devidamente fundamentada. E neste cenário, considerando que haver vedação expressa no art. 18, da Lei nº 9.99/95, no entender deste juízo não há que se falar em citação por edital no âmbito dos juizados, ante a manifesta incompatibilidade com o rito e os critérios norteadores dos Juizados. E no mesmo sentido, é o entendimento deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação contra a decisão que indeferiu o requerimento de arresto de bens por impossibilidade de citação por edital ou com hora certa. Impossibilidade da medida tendo em conta que o Enunciado n° 37 do FONAJE não possui força vinculante. Incompatibilidade com o rito dos juizados. Recurso desprovido. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Perdas e Danos Relator(a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível Data do julgamento: 06/05/2024 Data de publicação: 06/05/2024 0101025-33.2023.8.26.9061) **** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo do recurso com espectro cognitivo estreito e aqui tirado com espírito indevido novo exame de matéria expressamente enfrentada no julgado. Descabimento de arresto e citação ficta. Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. Questionamento tirado de maneira infundada e infringente. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. EMBARGOS DE DECL

21/08/2024, 00:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. De fato, anoto que as pesquisas realizadas pela serventia abrangeram apenas o CPF do coexecutado. Portanto, defiro a pesquisa de endereços da pessoa jurídica, DG Comercial Ltda., considerando como parâmetro o CNPJ informado. No tocante ao pedido de citação por edital fica indeferido. Isso, porque, os enunciados do FONAJE possuem natureza doutrinária e não vinculam o magistrado, que pode decidir de forma contrária devidamente fundamentada. E neste cenário, considerando que haver vedação expressa no art. 18, da Lei nº 9.99/95, no entender deste juízo não há que se falar em citação por edital no âmbito dos juizados, ante a manifesta incompatibilidade com o rito e os critérios norteadores dos Juizados. E no mesmo sentido, é o entendimento deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação contra a decisão que indeferiu o requerimento de arresto de bens por impossibilidade de citação por edital ou com hora certa. Impossibilidade da medida tendo em conta que o Enunciado n° 37 do FONAJE não possui força vinculante. Incompatibilidade com o rito dos juizados. Recurso desprovido. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Perdas e Danos Relator(a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível Data do julgamento: 06/05/2024 Data de publicação: 06/05/2024 0101025-33.2023.8.26.9061) **** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo do recurso com espectro cognitivo estreito e aqui tirado com espírito indevido novo exame de matéria expressamente enfrentada no julgado. Descabimento de arresto e citação ficta. Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. Questionamento tirado de maneira infundada e infringente. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. EMBARGOS DE DECLA

20/08/2024, 17:09

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