Execução de Título Extrajudicial 0062209-79.2012.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0062209-79.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0184/2023Teor do ato: 1- Defiro o bloqueio da CNH da parte executada. Com efeito, o STJ decidiu recentemente que o bloqueio da CNH não viola o direito de locomoção, porque a CNH não é documento essencial para exercício do direito de ir e vir. O desbloqueio somente será possível mediante casos específicos, exercício de profissão de motorista ou situações que indiquem a necessidade extrema para uso de veículo. Expeça-se oficio. 2 Defiro, ainda, o bloqueio do Passaporte. Apesar de o STJ ter estabelecido em recente julgado pela impossibilidade, o relator do caso ressaltou pela possibilidade no caso concreto, se a circunstâncias assim indicarem. No presente caso, se a parte tem condições de viajar ao exterior a lazer, deve antes quitar total ou parcilamente o débito, a indicar lealdade processual. Eventualmente, caso demonstrada a necessidade, como no caso de viagem a trabalho ou para tratamento de saúde, a decisão poderá ser revista. Expeça-se oficio. 3 defiro o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da parte executada, porque a utilização de cartão de crédito indica possibilidade econômica e o devedor mantém novos endividamentos em detrimento do débito desta ação. 4 - Indique o credor quais insituições financeiras devem ser notificadas, pois as empresas de cartões de crédito VISA, MASTERCARD, ELO, HIPERCARD e AMERICAN EXPRESS, apenas fornecem a plataforma de operação das compras. Este Juízo já tem a experiências de que referidas empresas respondem os oficios nesse sentido. Pelo sistema BACENJUD, quando da tentativa de bloqueio, constam quais instituições bancárias a parte executada mantém vínculo jurídico. Os oficios somente deverão ser expedidos, depois de ultrapassado o prazo para interposição de recursos voluntários.Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Karina Falav

13/03/2023, 05:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0942/2022Teor do ato: Vistos. Requer a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe acerca da existência de eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista, para fins de sua penhora. Ressalto que estes não constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, prevista a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura. Indefiro, pois, o pedido requerido. Cabe dizer, no mais, que a expedição de ofícios para a verificação da existência de créditos ou bens em nome do executado passíveis de penhora exige a demonstração de probabilidade da eficácia da medida, especialmente quando ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, ou sequer capacidade econômica para tanto. Nesse sentido, ao magistrado incumbe o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens passíveis de constrição do devedor, porém, também lhe incumbe o dever de condução do processo de forma a evitar a prática de atos sem eficácia concreta, como é o caso. É fundamental, portanto, a demonstração da relevância do pedido para o deferimento de diligências atípicas na busca de bens penhoráveis, a

29/11/2022, 10:30

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Requer a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe acerca da existência de eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista, para fins de sua penhora. Ressalto que estes não constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, prevista a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura. Indefiro, pois, o pedido requerido. Cabe dizer, no mais, que a expedição de ofícios para a verificação da existência de créditos ou bens em nome do executado passíveis de penhora exige a demonstração de probabilidade da eficácia da medida, especialmente quando ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, ou sequer capacidade econômica para tanto. Nesse sentido, ao magistrado incumbe o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens passíveis de constrição do devedor, porém, também lhe incumbe o dever de condução do processo de forma a evitar a prática de atos sem eficácia concreta, como é o caso. É fundamental, portanto, a demonstração da relevância do pedido para o deferimento de diligências atípicas na busca de bens penhoráveis, a fi

29/11/2022, 09:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0849/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

31/10/2022, 05:40

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

29/10/2022, 22:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0118/2022Teor do ato: LOTE nº 209. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2641/2021 e 2820/2021, que dispõem sobre o Projeto de Digitalização do acervo de processos físicos desta unidade judicial, tendo como escopo primordial o escorreito andamento dos processos convertidos, esclareça-se o seguinte: 1) As partes deverão se manifestar sobre o procedimento de digitalização, em 30 (trinta) dias. eventual desconformidade das peças digitalizadas,utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Saliente-se, no ponto, que o processo físico ainda permanecerá em Cartório caso haja extrema necessidade de correção ou complementação do processo digitalizado (peças principais). 2) A título de cooperação, em desveio ao art. 6º, do CPC, considerando ainda eventual atraso ocorrido no trâmite para análise de pedidos declinados em processos físicos ocasionados pela Pandemia de Covid-19, fica franqueado às partes a reiteração de pedidos ainda não analisados. Para tanto, cada uma delas deverá indicar, nas petições que apresentar, as folhas dos autos digitais, dado que em regra não há correspondência entre a numeração lançada nos autos físicos com aquela inserida pelo sistema nos autos digitais.A reiteração de pedido outrora analisado com mero intuito de reverter decisão já proferida e sedimentada, poderá, nos termos da lei, sujeitar as partes aos respectivos consectários legais. A partir desta data o peticionamento eletrônico é obrigatório. 3) Decorrido o prazo e no silêncio das partes, estes autos serão remetidos ao arquivo provisório ou definitivo, conforme o caso.Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Karina Falavinha (OAB 288307/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP)

17/02/2022, 01:24

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Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1026, 1027, 1028, 1029 e 1030

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1026, 1027, 1028, 1029, 1030

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1026, 1027, 1028, 1029, 1030

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1010, 1011, 1013 e 1014

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1012

Juntada - Registro de pagamento - Guia 475429840, Subguia 475724554 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,05

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