Procedimento Comum Cível 1005000-81.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005000-81.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CENTRAL16A20CIV -> TJSP

29/04/2026, 12:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 12:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0142/2026Data da Publicação: 23/01/2026

22/01/2026, 09:12

Juntada

22/01/2026, 09:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0142/2026Teor do ato: Vistos. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, independentemente do juízo de admissibilidade. Intime-se.Advogados(s): Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP)

21/01/2026, 17:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, independentemente do juízo de admissibilidade. Intime-se.

21/01/2026, 16:55

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:28

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

30/12/2025, 04:09

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WJMJ.25.42852339-5Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 23/12/2025 16:05

23/12/2025, 16:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2189/2025Data da Publicação: 03/12/2025

02/12/2025, 17:27

Juntada

02/12/2025, 17:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2189/2025Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Advogados(s): Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP)

01/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

01/12/2025, 16:04

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WJMJ.25.42525260-9Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 30/10/2025 17:12

30/10/2025, 17:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1668/2025Data da Publicação: 10/10/2025

09/10/2025, 01:37

Documentos

DECISÃO

•21/01/2026, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 16:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0134/2025Teor do ato: Vistos 1. Fls. 112/129: Recebo a inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 09/12/2024, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A autora, empresa individual ME (fls. 20/21), alega que contratou um plano coletivo empresarial em 14.10.2022 e solicitou o cancelamento do contrato de prestação de serviços em 09.12.2024; que em resposta, a ré informou que o contrato seria finalizado em data próxima ao fim do cumprimento do aviso prévio, gerando a cobrança das faturas até 09.02.2025 (fls. 30/31); que a Resolução 412/2006 da ANS dispõe sobre o cancelamento de contrato individual ou familiar de plano de saúde e exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial e nada prevê sobre a obrigatoriedade de manter o contrato por 60 dias, após o pedido de cancelamento. Conforme documentos acostados aos autos verifica-se que a autora firmou contrato de plano de saúde coletivo empresarial, modalidade Nacional TQN2 (Ambulatorial + hospitalar com obstetrícia), com início de vigência em 14.10.2022 (fls. 120/128). Outrossim, conforme carta de notificação (fls. 31), a ré informa que tomou ciência do pedido de cancelamento/rescisão do contrato em 27.12.2024, mas que seria necessário o cumprimento de aviso prévio, devendo quitar as faturas de novembro e dezembro/2024 e janeiro/2025 Conforme regras de rescisão e/ou suspensão do plano de saúde, a rescisão unilateral imotivada, por qualquer das partes, somente poderá ocorrer após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 dias (fls. 116). Todavia, no que refere ao cumprimento obrigatório do aviso prévio de 60 dias e da cobrança das respectivas mensalidades até 09.02.2025, conforme Resolução Normativa n. 557, de 14.12.2022, da ANS (que revogou

17/02/2025, 00:44

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos 1. Fls. 112/129: Recebo a inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 09/12/2024, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A autora, empresa individual ME (fls. 20/21), alega que contratou um plano coletivo empresarial em 14.10.2022 e solicitou o cancelamento do contrato de prestação de serviços em 09.12.2024; que em resposta, a ré informou que o contrato seria finalizado em data próxima ao fim do cumprimento do aviso prévio, gerando a cobrança das faturas até 09.02.2025 (fls. 30/31); que a Resolução 412/2006 da ANS dispõe sobre o cancelamento de contrato individual ou familiar de plano de saúde e exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial e nada prevê sobre a obrigatoriedade de manter o contrato por 60 dias, após o pedido de cancelamento. Conforme documentos acostados aos autos verifica-se que a autora firmou contrato de plano de saúde coletivo empresarial, modalidade Nacional TQN2 (Ambulatorial + hospitalar com obstetrícia), com início de vigência em 14.10.2022 (fls. 120/128). Outrossim, conforme carta de notificação (fls. 31), a ré informa que tomou ciência do pedido de cancelamento/rescisão do contrato em 27.12.2024, mas que seria necessário o cumprimento de aviso prévio, devendo quitar as faturas de novembro e dezembro/2024 e janeiro/2025 Conforme regras de rescisão e/ou suspensão do plano de saúde, a rescisão unilateral imotivada, por qualquer das partes, somente poderá ocorrer após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 dias (fls. 116). Todavia, no que refere ao cumprimento obrigatório do aviso prévio de 60 dias e da cobrança das respectivas mensalidades até 09.02.2025, conforme Resolução Normativa n. 557, de 14.12.2022, da ANS (que revogou a Resolução Normati

14/02/2025, 14:59

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - CENTRAL16A20CIV -> TJSP

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0142/2026Data da Publicação: 23/01/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, independentemente do juízo de admissibilidade. Intime-se.

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WJMJ.25.42852339-5Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 23/12/2025 16:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2189/2025Data da Publicação: 03/12/2025

Juntada

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WJMJ.25.42525260-9Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 30/10/2025 17:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1668/2025Data da Publicação: 10/10/2025

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