Procedimento Sumário 0004228-48.2006.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Sumário 0004228-48.2006.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Joaquim Rodrigues Rosa Junior (OAB 215343/SP), Gustavo Borges de Melo (OAB 338636/SP) Processo 0004228-48.2006.8.26.0506 - Procedimento Sumário - Exeqte: Concessionaria Via Norte - Exectdo: Josue Goncalves Garcia - Fls. 944/950: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pelo executado, alegando, em síntese, que o valor bloqueado de R$3.002,23, do Banco Itaú é decorrente de seu benefício previdenciário e, portanto, impenhorável, já que fere o art. 833, IV, do CPC. Com o pedido, foram apresentados os documentos de fls. 951/955. De acordo com o extrato de bloqueio de fls. 965/966, foi constrito o valor de R$3.002,23, na conta do banco Itaú e R$24,78, na conta do banco Caixa Econômica Federal, na data de 16/04/2025. Pois bem. Decido. Pelo extrato acostado às fls. 953 é o caso de se deferir o desbloqueio dos valores obtidos junto ao Banco Itaú, senão vejamos. O benefício previdenciário foi creditado em conta no dia 04/04/2025 (R$3.261,23), sendo que, após a saída de alguns valores, ocorreu o bloqueio judicial do valor de R$3.002,23, na data de 16/04/2025. O extrato bancário acostado aos autos comprova que não houve nenhuma outra entrada de valores na conta do executado, a não ser o crédito do INSS, de modo que o desbloqueio é medida que se impõe. A despeito do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de aceitar, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria, para pagamento de dívidas não alimentares, ainda que o montante recebido pelo devedor seja inferior a 50 salários-mínimos, há de serem analisadas as particularidades do caso concreto. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa humana, assegurando os rendimentos essenciais à subsistência de modo coerente com a necessidade de proteção ao patrimônio mínimo. Acerca do tema, por oportuno, replica-se a lição do Ministro Luiz Edson Fachin: A proteção do patrimônio mínimo não está atrelada à exacerbação do indivíduo. Não se prega a volta ao direito solitário da individualidade suprema, mas sim do respeito ao indivíduo numa concepção solidária e contemporânea, apta a recolher a experiência codificada e superar seus limites. Ademais, está além da concepção contemporânea de patrimônio. (...). É aqui que entra em cena o estatuto jurídico do patrimônio mínimo a ser assegurado. (...). A ausência de previsão específica não deve, pois, corresponder à não admissão da tutela especial a um patrimônio mínimo, essencial à vida digna. A própria dignidade humana, ancorada em princípio constitucional, somada à regra codificada (atinente à doação) protetiva, fornece rumos à integração possível. (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 167-168). Consoante Agravo de Instrumento nº 2247856-73.2022.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Romulo Russo, julgado em 10/07/2023, a interpretação do art. 833, IV, CPC, à luz do entendimento adotado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: I) há presunção juris et de jure de que a excussão da parcela de renda alimentar mensal que sobeje cinquenta salários-mínimos não malfere o mínimo existencial do executado; II) há presunção hominis (art. 375 CPC) de que a excussão de qualquer parcela de renda alimentar mensal de até cinco salários-mínimos retirará do executado o mínimo necessário à sua subsistência, vulnerando reflexamente sua dignidade humana; III) a penhorabilidade da renda excedente a cinco saláriosmínimos demanda o exame das particularidades da hipótese sob julgamento, tais como a idade do executado e a existência de dependentes econômicos; e, IV) quanto menor for a renda do executado, menor será o percentual de penhora tido como razoável. No caso em apreço, verifica-se que os valores bloqueados a título de aposentadoria são inferiores a cinco salários-mínimos. Assim, com amparo nas regras da experiência (art. 375, do CPC), conclui-se pela impossibilidade de constrição dos valores bloqueados na conta do devedor, mediante a mitigação da regra prevista no art. 833, IV, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dado o real risco de prejuízo à subsistência, ao mínimo existencial e à dignidade do devedor. Nesse sentido segue entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, confirmou o indeferimento da penhora de proventos de aposentadoria e de complementação da aposentadoria, da parte agravada, com base na conclusão de sua imprescindibilidade à preservação da dignidade da parte executada.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega IV) quanto menor for a renda do executado, menor será o percentual de penhora tido como razoável. Considerando que, com o desbloqueio do valor de seu benefício previdenciário, restará constrito nos autos apenas a quantia de R$24,78, valor este irrisório, comparado ao débito exequendo, determino o desbloqueio de todos os valores constritos. Ante todo o exposto, defiro o desbloqueio de todos os valores constritos (R$3.027,01), que deve ser liberado ao executado, independentemente de preclusão desta decisão. Providencie a serventia o necessário. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferido o pedido

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(183)

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