Procedimento Comum Cível 1063615-64.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1063615-64.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/11/2025, 02:49

Certidão - SAJ - Certidão de Objeto e Pé Expedida - Certidão - Objeto e Pé - Cível

24/10/2025, 16:50

Juntada de alegações finais - Nº Protocolo: WJMJ.25.42451433-2Tipo da Petição: Alegações FinaisData: 21/10/2025 16:18

21/10/2025, 16:24

Conclusos para despacho

21/09/2025, 13:15

Conclusos para decisão

19/09/2025, 08:51

Decurso de Prazo - Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).

19/09/2025, 08:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1283/2025Data da Publicação: 21/08/2025

20/08/2025, 07:35

Juntada

20/08/2025, 07:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1283/2025Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. No caso de solicitarem prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas com a qualificação completa. No mesmo sentido, eventual depoimento pessoal requerido. Prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, esclareçam se pretendem a realização de audiência conciliação. Vale destacar que a nomeação correta da petição ajudará na celeridade processual. Portanto, quando existente, a petição deverá ser cadastrada de acordo com o seu conteúdo, pois implicará em maior rapidez quando da análise do pedido, visto que permite uma triagem mais eficaz por parte do gabinete.(Cod. 38022). Intime-se.Advogados(s): Rafaelly Alessandra da Silva Daré (OAB 462461/SP), Gabriela Tatiana Figueiredo de Souza (OAB 493100/SP)

19/08/2025, 09:01

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. No caso de solicitarem prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas com a qualificação completa. No mesmo sentido, eventual depoimento pessoal requerido. Prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, esclareçam se pretendem a realização de audiência conciliação. Vale destacar que a nomeação correta da petição ajudará na celeridade processual. Portanto, quando existente, a petição deverá ser cadastrada de acordo com o seu conteúdo, pois implicará em maior rapidez quando da análise do pedido, visto que permite uma triagem mais eficaz por parte do gabinete.(Cod. 38022). Intime-se.

19/08/2025, 08:39

Conclusos para decisão

18/08/2025, 13:30

Conclusos para despacho

14/08/2025, 18:34

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WJMJ.25.41885843-2Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 13/08/2025 20:19

13/08/2025, 20:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0459/2025Data da Publicação: 08/08/2025

07/08/2025, 07:06

Juntada

07/08/2025, 07:06

Documentos

DECISÃO

•19/08/2025, 08:39

DECISÃO

•29/07/2025, 22:12

Revogada a Medida Liminar - 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida em caso de probabilidade do direito da parte autora e risco ao resultado útil no processo, desde que a medida não seja irreversível. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. A probabilidade do direito está configurada no fato de que o empreendimento foi entregue formalmente com a expedição do "Habite-se", porém sem condições de habitabilidade, conforme demonstram as fotos e documentos anexados à inicial, que evidenciam ausência de fornecimento individualizado de energia elétrica, falta de hidrantes e extintores de incêndio, ausência de fornecimento individualizado de água e continuidade das obras nas áreas comuns. Já o risco ao resultado útil no processo decorre do fato de que os autores estão sendo compelidos a arcar com despesas condominiais de um imóvel que sequer podem usufruir, além do risco de inscrição em cadastros de inadimplentes. Por fim, destaco a ausência de irreversibilidade da medida, pois em caso de improcedência as partes retornarão ao estado anterior, destacando-se, ainda, a previsão da responsabilidade objetiva da parte autora em caso de improcedência da demanda, dado que poderá a parte ré buscar reparação pelos prejuízos causados em decorrência da concessão de medida liminar, artigo 302 do Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, defiro o pedido liminar para declarar inexigíveis todas as parcelas pendentes de pagamento, incluindo as taxas condominiais sobre a unidade adquirida, devendo as rés se absterem de adotar qualquer medida de cobrança, notadamente a inscrição do nome dos autores no rol de inadimplentes e, caso já tenha ocorrido a inscrição, retirar, em 05 di

19/05/2025, 21:14

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Objeto e Pé Expedida - Certidão - Objeto e Pé - Cível

Juntada de alegações finais - Nº Protocolo: WJMJ.25.42451433-2Tipo da Petição: Alegações FinaisData: 21/10/2025 16:18

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decurso de Prazo - Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1283/2025Data da Publicação: 21/08/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WJMJ.25.41885843-2Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 13/08/2025 20:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0459/2025Data da Publicação: 08/08/2025

Juntada

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