Execução de Título Extrajudicial 1058762-12.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1058762-12.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0931/2025Teor do ato: Fls. 164/175: Liberado sigilo da peça apreciada de forma ostensiva. O artigo 82, §3º, do CPC isenta o advogado de recolher custas processais em demandas condenatórias ou executivas que têm como objeto honorários advocatícios, mas não o isenta do recolhimento das despesas processuais como, por exemplo, do valor destinado a efetivação de pesquisas. Há distinção entre a natureza jurídica das verbas. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Quanto ao arresto, denominado de pré-penhora, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, somente é permitido em nosso ordenamento jurídico em situações excepcionais, dado que, imperioso se faz, antes de tudo, a localização da parte passiva, para que esse não seja surpreendido com medidas constritivas, sem ao menos saber sobre a existência de processo em seu nome. Para concessão da medida de arresto não basta a alegação de insuficiência de recursos para saldar a dívida ou tentativa infrutífera de localização, pois não implicam, necessariamente, em dilapidação patrimonial ou ocultação do Juízo. A parte não apresentou qualquer prova inequívoca de dilapidação do patrimônio, situação de insolvência ou ato fraudulento que poderiam frustrar o resultado útil do processo. Vale destacar que até mesmo a existência de e

24/07/2025, 08:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 164/175: Liberado sigilo da peça apreciada de forma ostensiva. O artigo 82, §3º, do CPC isenta o advogado de recolher custas processais em demandas condenatórias ou executivas que têm como objeto honorários advocatícios, mas não o isenta do recolhimento das despesas processuais como, por exemplo, do valor destinado a efetivação de pesquisas. Há distinção entre a natureza jurídica das verbas. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Quanto ao arresto, denominado de pré-penhora, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, somente é permitido em nosso ordenamento jurídico em situações excepcionais, dado que, imperioso se faz, antes de tudo, a localização da parte passiva, para que esse não seja surpreendido com medidas constritivas, sem ao menos saber sobre a existência de processo em seu nome. Para concessão da medida de arresto não basta a alegação de insuficiência de recursos para saldar a dívida ou tentativa infrutífera de localização, pois não implicam, necessariamente, em dilapidação patrimonial ou ocultação do Juízo. A parte não apresentou qualquer prova inequívoca de dilapidação do patrimônio, situação de insolvência ou ato fraudulento que poderiam frustrar o resultado útil do processo. Vale destacar que até mesmo a existência de eve

24/07/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Lima Carvalho (OAB 440260/SP) Processo 1058762-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joel Barbosa - Vistos. 1 - Nos termos do art. 246 do CPC, I, a citação será feita pela ordem, providencie ao recolhimento da taxa de citação postal. Esclareço ainda, ao requerente que, conforme RESOLUÇÃO Nº 551/2011, sob as penas da Lei. "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) NOMEADOS DE ACORDO COM A LISTAGEM DISPONIBILIZADA NO SISTEMA INFORMATIZADO; D) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias.", haja vista que o documento pessoal do requerente não se encontrava recategorizado. O protocolo da petição deverá ser feito com o código 8431, salvo se tiver pedido liminar, que deverá ser protocolizado com o código 38015, visando aumentar a celeridade processual. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 57

Conclusos para decisão

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