Execução de Título Extrajudicial 1034220-03.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1034220-03.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0753/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 488/491: 1) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional para o cumprimento das obrigações por parte dos devedores. Em suma, trata-se de um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. Pelo Comunicado Conjunto nº 680, de 10 de novembro de 2022, da Presidência deste E. Tribunal e da Corregedoria Geral de Justiça, foi anunciada a instalação do sistema SNIPER e sua integração ao sistema SAJ até o dia 16.12.2022. Trata-se de meio que permite realizar a investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de diversas bases de dados, como a Receita Federal; o Cadastro de Pessoas Físicas CPF; o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; Tribunal Superior Eleitoral TSE, especificamente em sua base de candidatos, com informações sobre as candidaturas e bens declarados; a Controladoria-Geral da União CGU, especificamente quanto a sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; a Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, com informações sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro; e o Tribunal Marítimo, com informações sobre embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. Na prática, anoto que o sistema aponta, de interesse à execução civil, apenas eventuais embarcações, aeronaves e vínculos societários dos pesquisados. Nesta data, deferi e mandei realizar a consulta ao convênio SNIPER. Ciência à exequente do relatório obtido (fl. 492). 2) Oficie-se à B3 (Brasil, Bolsa e Ba

21/08/2023, 06:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 488/491: 1) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional para o cumprimento das obrigações por parte dos devedores. Em suma, trata-se de um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. Pelo Comunicado Conjunto nº 680, de 10 de novembro de 2022, da Presidência deste E. Tribunal e da Corregedoria Geral de Justiça, foi anunciada a instalação do sistema SNIPER e sua integração ao sistema SAJ até o dia 16.12.2022. Trata-se de meio que permite realizar a investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de diversas bases de dados, como a Receita Federal; o Cadastro de Pessoas Físicas CPF; o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; Tribunal Superior Eleitoral TSE, especificamente em sua base de candidatos, com informações sobre as candidaturas e bens declarados; a Controladoria-Geral da União CGU, especificamente quanto a sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; a Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, com informações sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro; e o Tribunal Marítimo, com informações sobre embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. Na prática, anoto que o sistema aponta, de interesse à execução civil, apenas eventuais embarcações, aeronaves e vínculos societários dos pesquisados. Nesta data, deferi e mandei realizar a consulta ao convênio SNIPER. Ciência à exequente do relatório obtido (fl. 492). 2) Oficie-se à B3 (Brasil, Bolsa e Bal

18/08/2023, 17:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0416/2022Teor do ato: Vistos. Fl. 323: 1) 1) Em se tratando de pessoa jurídica, reputo inócua a providência, porque não consta campo para indicação de bens, além da declaração de imposto de renda por pessoa jurídica (DIRPJ) ter sido substituída pela ECF a partir do exercício 2015, com consulta pelo InfoJud limitada ao exercício 2017. 2) Embora preveja insucesso na medida em razão do pedido não ter vindo sob sigilo e pelo noticiado encerramento das atividades, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, até o limite de R$ 7.444.701,52. Custas às fls. 294/295, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SisbaJud", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se a exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, dando-se ciência à exequente e intimando-se a executada para manifestação, nos termos do art. 854, § 3.º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Considerando que a executada conta com advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório (art. 854, § 2.º, CPC). Havendo manifestação da executada, dê-se ciência à exequente para que se manife

30/05/2022, 05:50

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Fl. 323: 1) 1) Em se tratando de pessoa jurídica, reputo inócua a providência, porque não consta campo para indicação de bens, além da declaração de imposto de renda por pessoa jurídica (DIRPJ) ter sido substituída pela ECF a partir do exercício 2015, com consulta pelo InfoJud limitada ao exercício 2017. 2) Embora preveja insucesso na medida em razão do pedido não ter vindo sob sigilo e pelo noticiado encerramento das atividades, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, até o limite de R$ 7.444.701,52. Custas às fls. 294/295, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SisbaJud", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se a exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, dando-se ciência à exequente e intimando-se a executada para manifestação, nos termos do art. 854, § 3.º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Considerando que a executada conta com advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório (art. 854, § 2.º, CPC). Havendo manifestação da executada, dê-se ciência à exequente para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos

23/05/2022, 10:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0353/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 292/295: Ciente o Juízo do valor atualizado do débito; registre-se. A questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, foi submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para as

11/05/2022, 00:26

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 292/295: Ciente o Juízo do valor atualizado do débito; registre-se. A questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, foi submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar

10/05/2022, 14:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0408/2021Teor do ato: Vistos. Págs. 178/181: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do NCPC). Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual de decisão de fls. 170/171, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, previsto no parágrafo único do artigo 1015 do mesmo diploma. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Consigno, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pela parte embargante são incompatíveis com a fundamentação adotada na decisão embargada e inaptas a alterar a decisão ora proferida Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recur

25/06/2021, 13:11

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Págs. 178/181: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do NCPC). Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual de decisão de fls. 170/171, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, previsto no parágrafo único do artigo 1015 do mesmo diploma. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Consigno, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pela parte embargante são incompatíveis com a fundamentação adotada na decisão embargada e inaptas a alterar a decisão ora proferida Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso a

24/06/2021, 19:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0379/2021Teor do ato: Vistos. A exceção de pré-executividade de fls. 109/133 merece ser rejeitada na medida em que o título executivo que aparelha a presente execução preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, tratando-se de contrato firmado entre as partes, assinado por duas testemunhas, conforme expressa previsão no artigo 784, III, do CPC (fls. 28/51). Além disso, eventual descumprimento do contrato por parte da exequente ou, ainda, discussão no tocante ao "quantum debeatur" são questões que deveriam ter sido atacadas por meio de embargos à execução e não através de exceção, cujo espectro cognitivo é limitado a questões de ordem pública, aferíveis de plano, vedada a dilação probatória. Nessa direção, peço vênia para citar os julgados transcritos em parte pelo saudoso Theotonio Negrão, no seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª edição, p. 829, em nota 1c ao artigo 618: A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício ou a qualquer tempo. (RSTJ 163/356, REsp nº 221.202) Se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos. (RF 306/208 grifei) Não bastassem tais considerações, como é cediço, embora conste cláusula de compromisso arbitral, esta não é aplicável à execução, uma vez que o Juízo arbitral não é dotado de poder coercitivo, atribuição exclusiva do Estado, não se podendo, por isso, limitar a pretensão executiva da parte credora. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que o devedor sustenta a necessidade de extinção da execução promovida no juízo estatal em virtude da existência de cláusula de compromisso arbitral no contrato e

08/06/2021, 19:18

Decisão outras - Decisão - Vistos. A exceção de pré-executividade de fls. 109/133 merece ser rejeitada na medida em que o título executivo que aparelha a presente execução preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, tratando-se de contrato firmado entre as partes, assinado por duas testemunhas, conforme expressa previsão no artigo 784, III, do CPC (fls. 28/51). Além disso, eventual descumprimento do contrato por parte da exequente ou, ainda, discussão no tocante ao "quantum debeatur" são questões que deveriam ter sido atacadas por meio de embargos à execução e não através de exceção, cujo espectro cognitivo é limitado a questões de ordem pública, aferíveis de plano, vedada a dilação probatória. Nessa direção, peço vênia para citar os julgados transcritos em parte pelo saudoso Theotonio Negrão, no seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª edição, p. 829, em nota 1c ao artigo 618: A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício ou a qualquer tempo. (RSTJ 163/356, REsp nº 221.202) Se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos. (RF 306/208 grifei) Não bastassem tais considerações, como é cediço, embora conste cláusula de compromisso arbitral, esta não é aplicável à execução, uma vez que o Juízo arbitral não é dotado de poder coercitivo, atribuição exclusiva do Estado, não se podendo, por isso, limitar a pretensão executiva da parte credora. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que o devedor sustenta a necessidade de extinção da execução promovida no juízo estatal em virtude da existência de cláusula de compromisso arbitral no contrato exequendo. Manutenção. A cláusula arbit

08/06/2021, 18:48

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 630, 631

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40606815-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/04/2026 23:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0946/2026Data da Publicação: 17/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0946/2026Teor do ato: Manifeste-se o executado.Advogados(s): Gil Torres de Lemos Jacob (OAB 162284/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 312471/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Manifeste-se o executado.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40541045-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/04/2026 15:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0866/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

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