Execução de Título Extrajudicial 1120915-52.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1120915-52.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0937/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 235/251: Não conheço dos embargos, meramente protocolados nestes autos ao invés de distribuídos como manda o § 1º do art. 914 do CPC. De nada adianta o requerimento na fl. 235 para que os embargos sejam distribuídos se a parte se vale da ferramenta de protocolo equivocada. Ora, é evidente que o interessado em distribuir embargos à execução deve fazê-lo pelo peticionamento inicial, e não pelo peticionamento intermediário. O processo judicial eletrônico foi instalado no Fórum João Mendes Júnior há onze anos, e o subscritor da peça é Advogado atuante neste Estado, com número de inscrição na OAB/SP de profissional não-iniciante, e que está cadastrado em 328 processos na Primeira Instância no e. TJSP. Nesse contexto, o erro deve ser considerado grosseiro e insanável, e não há falar na concessão de novo prazo para distribuição. A jurisprudência do e. TJSP não é firme sobre o assunto, mas o entendimento deste Juízo é chancelado por julgados recentes, como se vê abaixo: Execução de título extrajudicial Protocolo de embargos à execução nos próprios autos da execução Erro grosseiro Admissível o conhecimento da petição simples como exceção de pré-executividade Conhecimento apenas das matérias de ordem pública Alegação de nulidade da execução que não se sustenta Falta de comprovação do pagamento referente ao título exequendo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011576-14.2019.8.26.0161; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). *-*-* AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se o protocolo da apelação dos embargos à execução se efetivou nos autos da execução de título extrajudicial, o erro é grosseiro e insanável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077817-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Ó

16/10/2023, 12:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 235/251: Não conheço dos embargos, meramente protocolados nestes autos ao invés de distribuídos como manda o § 1º do art. 914 do CPC. De nada adianta o requerimento na fl. 235 para que os embargos sejam distribuídos se a parte se vale da ferramenta de protocolo equivocada. Ora, é evidente que o interessado em distribuir embargos à execução deve fazê-lo pelo peticionamento inicial, e não pelo peticionamento intermediário. O processo judicial eletrônico foi instalado no Fórum João Mendes Júnior há onze anos, e o subscritor da peça é Advogado atuante neste Estado, com número de inscrição na OAB/SP de profissional não-iniciante, e que está cadastrado em 328 processos na Primeira Instância no e. TJSP. Nesse contexto, o erro deve ser considerado grosseiro e insanável, e não há falar na concessão de novo prazo para distribuição. A jurisprudência do e. TJSP não é firme sobre o assunto, mas o entendimento deste Juízo é chancelado por julgados recentes, como se vê abaixo: Execução de título extrajudicial Protocolo de embargos à execução nos próprios autos da execução Erro grosseiro Admissível o conhecimento da petição simples como exceção de pré-executividade Conhecimento apenas das matérias de ordem pública Alegação de nulidade da execução que não se sustenta Falta de comprovação do pagamento referente ao título exequendo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011576-14.2019.8.26.0161; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). *-*-* AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se o protocolo da apelação dos embargos à execução se efetivou nos autos da execução de título extrajudicial, o erro é grosseiro e insanável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077817-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Ór

16/10/2023, 12:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0802/2023Teor do ato: Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Req

04/09/2023, 12:04

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a pos

04/09/2023, 11:33

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305, 306

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305, 306

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0410/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0410/2026Teor do ato: Vistos. Informe, novamente, em trinta dias. Intimem-se.Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Alexandre Andreoza (OAB 304997/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Informe, novamente, em trinta dias. Intimem-se.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40301331-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 03/03/2026 12:40

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(57)