Execução de Título Extrajudicial 1012465-49.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012465-49.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1983/2025Teor do ato: Vistos. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Carlos Trica e Marilene Rezende da Costa Trica Valor do bloqueio: R$ 271.287,17 A pesquisa deve ser realizada na modalidade de ordem reiterada (Teimosinha). No mais, indefiro a consulta na CENSEC. Este Juízo sabe que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido do exequente, mas dela diverge pelas razões indicadas abaixo. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar certidões públicas, testamentos públicos, procurações públicas e escrituras públicas -- são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo. Qualquer um pode comparecer em um cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do Juízo, cabe à parte diligenciar sozinha. É verdade que a CENSEC somente pode ser acionados por via ordem judicial. Ocorre que o acionamento desse sistema não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Afinal, escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por Advogados e Advogadas muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto, de maneira a obrigar o Poder Judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de uma ferramenta de pesquisa disponível ao Juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretens

02/10/2025, 09:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0780/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 642/ss: A DIRPF de fls. 616/624 revela que a aposentadoria da executada Marilene não é elevada e, por isso, não é possível a penhora com desconto em fonte. A jurisprudência do c. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC não se aplica a este caso, pois pressupõe o recebimento de renda em patamar significativamente superior à média nacional. No caso, a executada auferiu R$ 23.807,36 tributáveis no exercício de 2024, ano calendário de 2023 (fl. 617), totalizando menos de dois mil reais mensais. Vale observar que, mesmo se este Juízo bloqueasse trinta por cento da remuneração da executada, ainda assim nem sequer seria possível pagar os juros de um mês para o outro, pois o saldo devedor deste processo era de R$ 261.632,48 em dezembro de 2024 (fl. 555). Portanto, a constrição pretendida pelo exequente seria despropocional, na medida em que implicaria sacrifício excessivo da executada, sem qualquer eficácia para a minoração do saldo devedor e solução deste processo. A ausência de menção aos R$ 200 mil em espécie citados em DIRPFs anteriores não altera o que foi decidido acima, tendo em mente que a hipótese de impenhorabilidade da reserva financeira (CPC: art. 833, inc. X) é distinta daquela aplicável aos proventos de aposentadoria (CPC: art. 833, inc. IV), os quais se destinam ao sustento digno do devedor. A utilização de reserva financeira ao longo de um exercício não caracteriza, necessariamente, fraude à execução. No mais, pretendendo a realização de pesquisas patrimoniais via Sisbajud, caberá ao exequente recolher custas e apresentar memória de cálculo atualizada. Finalmente, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da executada. Atente-se à jurisprudência recente do c. STJ, segundo a qual: (...) a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um inte

29/06/2025, 19:00

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 642/ss: A DIRPF de fls. 616/624 revela que a aposentadoria da executada Marilene não é elevada e, por isso, não é possível a penhora com desconto em fonte. A jurisprudência do c. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC não se aplica a este caso, pois pressupõe o recebimento de renda em patamar significativamente superior à média nacional. No caso, a executada auferiu R$ 23.807,36 tributáveis no exercício de 2024, ano calendário de 2023 (fl. 617), totalizando menos de dois mil reais mensais. Vale observar que, mesmo se este Juízo bloqueasse trinta por cento da remuneração da executada, ainda assim nem sequer seria possível pagar os juros de um mês para o outro, pois o saldo devedor deste processo era de R$ 261.632,48 em dezembro de 2024 (fl. 555). Portanto, a constrição pretendida pelo exequente seria despropocional, na medida em que implicaria sacrifício excessivo da executada, sem qualquer eficácia para a minoração do saldo devedor e solução deste processo. A ausência de menção aos R$ 200 mil em espécie citados em DIRPFs anteriores não altera o que foi decidido acima, tendo em mente que a hipótese de impenhorabilidade da reserva financeira (CPC: art. 833, inc. X) é distinta daquela aplicável aos proventos de aposentadoria (CPC: art. 833, inc. IV), os quais se destinam ao sustento digno do devedor. A utilização de reserva financeira ao longo de um exercício não caracteriza, necessariamente, fraude à execução. No mais, pretendendo a realização de pesquisas patrimoniais via Sisbajud, caberá ao exequente recolher custas e apresentar memória de cálculo atualizada. Finalmente, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da executada. Atente-se à jurisprudência recente do c. STJ, segundo a qual: (...) a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse em

29/06/2025, 18:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0133/2022Teor do ato: Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Rio de Janeiro/RJ ATOS: Citação, penhora, intimação, avaliação e alienação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): MASSAS NAPOLES LTDA, CNPJ 33386848000150, com endereço à Rua Ricardo Machado, 933, São Cristóvão - Rio de Janeiro, CEP 20921-270, Rio de Janeiro - RJ, JOSE CARLOS TRICA, CPF 71605932787, com endereço à Avenida Lúcio Costa, 4000, Bl 08 Apto 406, Barra da Tijuca - Estado de do Rio de Janeiro, CEP 22630-011, Rio de Janeiro - RJ e MARILENE REZENDE DA COSTA TRICA, CPF 27536637772, com endereço à Avenida Lúcio Costa, 4000, Bl 08 Apto 406, Barra da Tijuca - Estado de do Rio de Janeiro, CEP 22630-011, Rio de Janeiro - RJ Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem imp

17/02/2022, 12:07

Decisão - SAJ - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Rio de Janeiro/RJ ATOS: Citação, penhora, intimação, avaliação e alienação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): MASSAS NAPOLES LTDA, CNPJ 33386848000150, com endereço à Rua Ricardo Machado, 933, São Cristóvão - Rio de Janeiro, CEP 20921-270, Rio de Janeiro - RJ, JOSE CARLOS TRICA, CPF 71605932787, com endereço à Avenida Lúcio Costa, 4000, Bl 08 Apto 406, Barra da Tijuca - Estado de do Rio de Janeiro, CEP 22630-011, Rio de Janeiro - RJ e MARILENE REZENDE DA COSTA TRICA, CPF 27536637772, com endereço à Avenida Lúcio Costa, 4000, Bl 08 Apto 406, Barra da Tijuca - Estado de do Rio de Janeiro, CEP 22630-011, Rio de Janeiro - RJ Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento an

17/02/2022, 11:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0119/2022Teor do ato: Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por

15/02/2022, 01:36

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumpriment

14/02/2022, 17:28

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 397

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 371

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 385

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 393

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 393

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 383 e 384

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 382, 383, 384

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(59)