Execução de Título Extrajudicial 1006897-24.2025.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006897-24.2025.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Gustavo Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 165569/SP), Bruno Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 226497/SP) Processo 1006897-24.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renan de Oliveira Guimaraes Cardoso - Intime-se a parte autora a regularizar sua representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, pois o instrumento de outorga de poderes de fls. 06 não está assinado pelo outorgante. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são suas rendas e despesas, pois a declaração do interessado, ainda que consubstanciada com cópia do holerite do autor (fls. 78), não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema. Sendo assim, para melhor análise acerca do pedido de gratuidade de justiça, determino que se intime a parte autora a comprovar, de forma clara, discriminada, objetiva e atualizada, sua incapacidade econômica para fazer frente aos encargos financeiros do processo, inclusive em relação a eventual cônjuge/convivente, com a apresentação, em especial, do relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs), de cópia dos três últimos extratos bancários de cada uma das contas que possuir, e com a indicação expressa da origem de todos os créditos que porventura existentes, bem como a indicação de seus gastos mensais para o caso de a soma dos créditos mensais ultrapassar a quantia de três salários mínimos, ou recolher, em igual prazo, a taxa judiciária relativa à distribuição, sob pena de cancelamento. Por fim, tendo em vista a impossibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial para a exigência de pagamento de valores referente a reparos realizados em imóvel objeto de negócio locatício, pois não constitui título executivo com liquidez a que alude o art. 783 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para formular pedido condizente com a via eleita (execução de título extrajudicial) e com a causa de pedir exposta.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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