Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012047-89.2017.8.26.0590 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012047-89.2017.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Pires Junior (OAB 29275/SP) Processo 0012047-89.2017.8.26.0590 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Mario Pires Junior, Mario Pires Junior - Vistos. Por equívoco da parte, foi efetuada atualização do valor do título judicial, o que não é permitido nesta fase processual. Assim, retifico o valor do requisitório para o valor do título judicial estabelecido na fase de cumprimento de sentença (fls. 136/137), para o montante de R$. 6.039,21, atualizado até 23/08/2021, e não como constou anteriormente. Expeça-se retificação de ofício requisitório. O prazo do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, para o pagamento do requisitório, começará a fluir a partir da ciência do recebimento do presente no portal eletrônico da Entidade Devedora. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. São Vicente, 13 de maio de 2025. LEONARDO DE MELLO GONÇALVES Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Pires Junior (OAB 29275/SP) Processo 0012047-89.2017.8.26.0590 - Precatório - Reqte: Lar Vicentino de Assistencia A Velhice - Vistos. Uma vez estabelecido o título executivo judicial na fase de Cumprimento de Sentença, os cálculos não mais podem ser alterados pela parte interessada nesta fase processual, para não gerar dúvidas e abrir nova discussão sobre o tema. O incidente requisitório na modalidade de Precatório será processado segundo os valores e consectários legais que originaram o título executivo judicial. Desta forma, emende a parte autora a inicial, juntando ao presente incidente, cópia dos cálculos de fls. 118/126, dos autos do incidente de Cumprimento de Sentença supra, inclusive requerendo que sejam feitas as alterações necessárias dos valores lançados por ela junto ao sistema, permitindo ao Juízo a adequação do requisitório ao valor estabelecido na execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Após, tornem os autos conclusos para decisão. São Vicente, 13 de maio de 2025. LEONARDO DE MELLO GONÇALVES Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

13/05/2025, 12:10

Certidão de Cartório Expedida

13/05/2025, 12:10

Trânsito em Julgado às partes

13/05/2025, 12:08

Incidente Processual Instaurado

22/10/2024, 15:39

Incidente Processual Instaurado

21/10/2024, 18:05

Arquivado Provisoriamente

07/06/2023, 15:55

Certidão de Cartório Expedida

07/06/2023, 15:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

10/03/2023, 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2023, 20:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 20:09

Suspensão do Prazo

28/12/2022, 02:24

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 02:04

Remetido ao DJE

30/11/2022, 12:16

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 20:09

Decisão

•30/11/2022, 11:10

—

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Cartório Expedida

Trânsito em Julgado às partes

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

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