Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011482-41.2025.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 28.506,66

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Santo Andre

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal

Partes do Processo

JHONNY JULIANI

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEITON LEITE COUTINHO

OAB/SP 283336·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA

OAB/SP 203948·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/02/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 20:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2026, 16:38

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:58

Ato ordinatório

06/11/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/09/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:13

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/02/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:40

02/02/2026, 20:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2026, 16:38

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:58

Ato ordinatório

06/11/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/09/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de Contra-razões

08/09/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 15:40

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:12

Julgada Procedente a Ação

28/07/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 10:03

Conclusos para decisão

23/07/2025, 08:47

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de Réplica

18/07/2025, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de Contestação

07/07/2025, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleiton Leite Coutinho (OAB 283336/SP) Processo 1011482-41.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhonny Juliani - 2. Na estreita análise deste momento processual, próprio da cognição sumária, observo a impossibilidade de deferimento de medida liminar, ante vedação expressa constante nos artigo 2-B, da Lei 9.494/97. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. 3. Dada a natureza da controvérsia, com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº76 do FONAJEF). Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 22:01

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 17:00

Não Concedida a Medida Liminar

13/05/2025, 11:49

Conclusos para decisão

13/05/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:33

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 19:46

Decisão

•25/08/2025, 15:40

Sentença

•28/07/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:13

Decisão

•13/05/2025, 11:49