Procedimento Comum Cível 1008488-63.2024.8.26.0590 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008488-63.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/12/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:26

Recebido o recurso

22/07/2025, 16:57

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/06/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB 200381/SP), Gabriel Silvio dos Santos Cortez (OAB 431867/SP) Processo 1008488-63.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cohab Santista - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a nulidade das execuções fiscais de nº 1522128-52.2019.8.26.0590, 1527609-25.2021.8.26.0590 e 1560933-06.2021.8.26.0590, bem como a nulidade das respectivas CDAs, tornando inexistente o débito nelas cobrado. Julgo, com isto, extinto o feito, com julgamento do mérito. Sucumbente, arcará o requerido com as custas e despesas processuais, observa eventual causa legal de isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizados dos débitos considerados nulos, não havendo que se falar que tal valor é irrisório, pois condizente com a complexidade da causa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:27

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 17:26

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 16:57

Sentença

•13/05/2025, 17:26

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente a Ação

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