Execução Fiscal 1523721-53.2022.8.26.0577 - TJSP

Execução Fiscal 1523721-53.2022.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Magalhaes Vieira Gomes (OAB 339150/SP) Processo 1523721-53.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Silvano Cardoso - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por PAULO SILVANO CARDOSO, nos autos da presente execução fiscal promovida pelo Município de São José dos Campos, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo, concernentes aos exercícios de 2018 e 2021. O excipiente sustenta, em apertada síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva, alegando que, em razão de partilha de bens realizada por ocasião do divórcio, o imóvel objeto da cobrança teria sido atribuído exclusivamente à sua ex-esposa, não mais lhe incumbindo, portanto, a responsabilidade pelo adimplemento dos tributos ora exigidos. Todavia, conforme se extrai dos autos, o efetivo registro da partilha do bem imóvel em questão somente foi realizado em 29 de novembro de 2023, ou seja, em momento posterior aos fatos geradores dos tributos cobrados, que se deram nos exercícios de 2018 e 2021. Logo, à época, o excipiente ainda figurava como legítimo coproprietário do imóvel, não se desonerando, por conseguinte, da obrigação tributária então constituída. Nos termos do artigo 1.245, caput e §1º, do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo ineficaz, para fins de exclusão da responsabilidade tributária, a mera lavratura de escritura ou convenção particular desacompanhada do respectivo registro. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de registro impossibilita a oponibilidade da transferência de propriedade perante terceiros, inclusive o ente tributante. Cumpre ressaltar, ainda, o teor da Súmula nº 399 do STJ, segundo a qual: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." Nessa linha, a legislação tributária municipal aplicável, notadamente a Lei Complementar Municipal nº 319/2007, estabelece de forma expressa a solidariedade entre o proprietário e o coproprietário do imóvel no que se refere ao cumprimento da obrigação tributária, conforme segue: Art. 6º Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.Art. 7º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: o coproprietário; o compromissário comprador; o superficiário; o titular do direito de usufruto, uso, enfiteuse ou fideicomisso; os cessionários; e os sujeitos de permissão, concessão e de concessão ou permissão de direito real de uso, ainda que de imóvel pertencente à União, ao Estado, ao Município, ou a qualquer pessoa isenta do imposto ou a ele imune. Ademais, o art. 123 do Código Tributário Nacional dispõe que convenções particulares entre contribuintes não podem ser opostas à Fazenda Pública com o objetivo de modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 123 - CTN: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, verifica-se que os argumentos lançados pelo excipiente não possuem respaldo jurídico suficiente para justificar o acolhimento da presente exceção, seja porque, no período dos fatos geradores, ainda era legítimo coproprietário do imóvel, seja porque eventual convenção particular posterior ao fato gerador não possui eficácia perante o Fisco, na forma da lei. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por [nome do excipiente], determinando o regular prosseguimento da execução fiscal em todos os seus termos. No que tange à fixação de honorários advocatícios, esta não se mostra cabível no presente caso. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem assentado que a rejeição da exceção de pré-executividade, por si só, não enseja condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em hipóteses excepcionais, tais como a interposição de defesa temerária, protelatória ou flagrantemente infundada, o que não se verifica nos autos. No presente caso, não se constata resistência indevida ou litigância de má-fé por parte do excipiente, que se limitou a apresentar tese jurídica plausível, embora não acolhida, razão pela qual deixo de fixar honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se.Int. São José dos Campos, 10 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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