Usucapião 1002260-95.2019.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 90.746,80

Órgão julgador

02 Civel de Pindamonhangaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Enio Santarelli Zuliani

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO GARCIA

CPF

Autor

IVANA MARIA RIBEIRO DE AGUIAR GARCIA

CPF

Autor

ROSA PICOLLI RIBEIRO

Reu

JOSE CARLOS ALVES BATISTA E S/M SUELI CAVALCANTE DE SOUZA BATISTA

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP 272603·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA MARY RODRIGUES CARIOCA

OAB/SP 466979·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MARCOS ANTONIO GARCIA

CPF

Autor

IVANA MARIA RIBEIRO DE AGUIAR GARCIA

CPF

Autor

ROSA PICOLLI RIBEIRO

Reu

JOSE CARLOS ALVES BATISTA E S/M SUELI CAVALCANTE DE SOUZA BATISTA

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA

TERCEIRO

ADILSON MACEDO E S/M LUCELIA CLARA CASAGRANDE MACEDO

TERCEIRO

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA COSTA E OUTROS

TERCEIRO

ALEXANDRE RIBEIRO

TERCEIRO

LUCELIA CLARA CASAGRANDE MACEDO

CPF

TERCEIRO

ZELIA MACHADO NEVES

TERCEIRO

ALEXANDRE PEREIRA COSTA

TERCEIRO

ANDRE PEREIRA COSTA

TERCEIRO

WILSON DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

ESPOLIO DE DULCE MARIA COSTA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ESPOLIO DE NELSON DE OLIVEIRA COSTA

TERCEIRO

PRESCILIANA MOREIRA DE CASTILHO

TERCEIRO

VERA LUCIA COSTA DE FARIA

TERCEIRO

RENATA COSTA DE FARIA MENDES E S/M

TERCEIRO

RODRIGO COSTA DE FARIA

TERCEIRO

ESPOLIO DE PAULO ROBERTO OLIVEIRA COSTA

TERCEIRO

MARIA APARECIDA DE MELO COSTA

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

ELI JACINTO MENDES

CPF

TERCEIRO

JOSE COUTO

TERCEIRO

JOSE DE FREITAS NEVES E S/ M ZELIA MACHADO NEVES

TERCEIRO

LUIZ SERGIO DE CARVALHO

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

CNPJ

TERCEIRO

ANTONIO CORREA DA SILVA

TERCEIRO

DJALMA BENEDITO DIAS

TERCEIRO

MARCOS ANTONIO USIER

TERCEIRO

LEONEL PORFIRIO DA SILVA NETO

TERCEIRO

JOSE BATISTA RIBEIRO

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:39

Realizado cálculo de custas

09/04/2026, 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:45

Recebido o recurso

04/03/2026, 15:22

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/02/2026, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 21:10

Julgada improcedente a ação

06/02/2026, 20:10

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 18:44

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:04

Todas as movimentações(415)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:39

Realizado cálculo de custas

09/04/2026, 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 15:22

Sentença

•06/02/2026, 20:10

05/03/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:45

Recebido o recurso

04/03/2026, 15:22

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/02/2026, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 21:10

Julgada improcedente a ação

06/02/2026, 20:10

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 18:44

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 16:17

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:39

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 15:02

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:09

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de Réplica

15/05/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandra Cristina Prudente dos Santos (OAB 135353/SP), Antonio Flavio Pereira de Oliveira E Silva (OAB 272603/SP), Giovanna Mary Rodrigues Carioca (OAB 466979/SP) Processo 1002260-95.2019.8.26.0445 - Usucapião - Reqte: Marcos Antonio Garcia, Ivana Maria Ribeiro de Aguiar Garcia - TitDomin: Rosa Picolli Ribeiro - Fls. 562/ss: diga a parte autora acerca da contestação ofertada. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 17:43

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Contestação

13/05/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 17:50

Conclusos para despacho

29/04/2025, 17:01

Juntada de Ofício

25/04/2025, 17:21

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 17:15

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 06:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 18:17

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 19:57

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2024, 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2024, 16:00

Conclusos para despacho

02/08/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 20:09

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:19

Concedida a Dilação de Prazo

28/06/2024, 14:39

Conclusos para despacho

28/06/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:25

Concedida a Dilação de Prazo

24/04/2024, 19:03

Conclusos para despacho

24/04/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 01:03

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 18:19

Conclusos para despacho

01/03/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 20:58

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2024, 19:25

Suspensão do Prazo

16/11/2023, 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2023, 15:09

Juntada de Mandado

27/10/2023, 15:09

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 05:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2023, 21:19

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2023, 23:53

Conclusos para despacho

01/08/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2023, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 13:42

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2023, 17:33

Conclusos para despacho

07/06/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2023, 20:14

Conclusos para despacho

02/03/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2023, 15:36

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 18:25

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 17:04

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 17:04

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 17:04

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2022, 20:50

Conclusos para despacho

08/11/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:38

Concedida a Dilação de Prazo

17/10/2022, 18:26

Conclusos para despacho

17/10/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2022, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2022, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 09:21

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2022, 16:10

Juntada de Mandado

27/09/2022, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 23:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2022, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2022, 18:37

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 05:47

Expedição de Carta.

19/08/2022, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2022, 16:58

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 16:56

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 16:56

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 16:55

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 16:55

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 16:55

Conclusos para despacho

19/08/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2022, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2022, 17:49

Conclusos para despacho

28/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 00:21

Concedida a Dilação de Prazo

15/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 05:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/06/2022, 18:49

Conclusos para despacho

08/06/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:22

Decisão

29/03/2022, 17:35

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2022, 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2022, 18:24

Juntada de Mandado

18/01/2022, 18:24

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2021, 08:45

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 22:04

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 19:07

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2021, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 11:29

Decisão

23/09/2021, 22:45

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2021, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2021, 16:51

Juntada de Mandado

01/09/2021, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2021, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2021, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2021, 14:03

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 19:24

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 19:23

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2021, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2021, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2021, 20:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2021, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2021, 18:04

Decisão

05/03/2021, 21:20

Conclusos para despacho

05/03/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2021, 09:46

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 23:42

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2020, 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2020, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2020, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 15:13

Concedida a Dilação de Prazo

21/10/2020, 10:57

Conclusos para despacho

21/10/2020, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2020, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2020, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2020, 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2020, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2020, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2020, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2020, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2020, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2020, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2020, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2020, 14:04

Juntada de Mandado

25/09/2020, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2020, 21:07

Juntada de Mandado

16/09/2020, 21:07

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 20:34

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 20:34

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 20:33

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 20:33

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 20:33

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 20:33

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 20:33

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 20:33

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 20:33

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 20:32

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2020, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 22:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2020, 19:30

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2020, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2020, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2020, 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2020, 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2020, 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2020, 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2020, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2020, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2020, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2020, 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2020, 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2020, 09:41

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:35

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:34

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:34

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:34

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:34

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:34

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:34

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:34

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:34

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:33

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:33

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:33

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:33

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:33

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:33

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:33

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:32

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:32

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:32

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:32

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:32

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:32

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:32

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:32

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:32

Expedição de Carta.

19/05/2020, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2020, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2020, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2020, 15:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

28/02/2020, 18:03

Conclusos para despacho

05/11/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 15:45

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2019, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2019, 14:08

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2019, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2019, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2019, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2019, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 14:48

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 18:09

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 18:08

Decisão

30/07/2019, 18:09

Conclusos para despacho

23/05/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2019, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 17:19

Determinada a Emenda à Petição Inicial

13/05/2019, 15:10

Conclusos para despacho

10/05/2019, 12:18

Distribuído por sorteio

09/05/2019, 16:51

Decisão

•18/08/2025, 16:17

Despacho

•16/05/2025, 12:50

Decisão

•13/05/2025, 17:43

Decisão

•29/04/2025, 17:50

Decisão

•22/04/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:31

Decisão

•16/12/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:20

Decisão

•04/11/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:34

Decisão

•02/08/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:50

Decisão

•11/07/2024, 20:09

Todos os documentos(59)

Decisão

•04/03/2026, 15:22

Sentença

•06/02/2026, 20:10

Decisão

•18/08/2025, 16:17

Despacho

•16/05/2025, 12:50

Decisão

•13/05/2025, 17:43

Decisão

•29/04/2025, 17:50

Decisão

•22/04/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:31

Decisão

•16/12/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:20

Decisão

•04/11/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:34

Decisão

•02/08/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:50

Decisão

•11/07/2024, 20:09

Decisão

•28/06/2024, 14:39

Decisão

•24/04/2024, 19:03

Decisão

•09/04/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 15:30

Decisão

•30/01/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 19:25

Decisão

•14/08/2023, 21:19

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 11:09

Decisão

•01/08/2023, 23:53

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 15:34

Decisão

•07/06/2023, 17:33

Decisão

•02/03/2023, 20:14

Decisão

•08/11/2022, 20:50

Decisão

•17/10/2022, 18:26

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 09:36

Decisão

•29/08/2022, 18:37

Despacho

•19/08/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 14:57

Decisão

•28/07/2022, 17:49

Decisão

•15/06/2022, 00:00

Decisão

•08/06/2022, 18:49

Decisão

•29/03/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 17:26

Decisão

•23/09/2021, 22:45

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 16:13

Despacho

•12/04/2021, 20:18

Decisão

•05/03/2021, 21:20

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 11:34

Decisão

•21/10/2020, 10:57

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 19:30

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 15:05

Decisão

•28/02/2020, 18:03

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 14:08

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 11:15

Decisão

•30/07/2019, 18:09

Decisão

•13/05/2019, 15:10