Cumprimento de sentença 0019985-43.2023.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0019985-43.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP) Processo 0019985-43.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Martins Durães - Exectdo: Roberto Carlos Ferrés, Antônio Aparecido Brabo - Vistos. Fls. 108/134 e 135/138: DEFIRO a penhora das cotas sociais pertencentes ao(s) executado(s) junto à(s) empresa(s) BALASKA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, CNPJ 12.565.141/0001/30; BALASKA EQUIPE INDUSTRIA COMERCIO LTDA, CNPJ 65.555.146/0001/49; BEROMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 08.520.636/0001-76; BEXTRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA, CNPJ 04.906.647/0001-02; BLUECARE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 94.003.753/0001-02; MORAY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 24.241.104/0001-56, limitada ao valor em execução, no importe de R$ 239.988,62. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, independentemente de outras formalidades. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para averbação da penhora ora deferida, bem como à BOVESPA, em caso de Sociedade Anônima de Capital Aberto, cabendo seu encaminhamento à destinatária pela parte interessada, que deverá demonstrar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, bem como os demais eventuais sócios, da penhora, na pessoa de seus representantes legais, pelo DJE, caso encontrem-se representados nos autos. Caso contrário, expeça(m)-se carta(s) de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas e indicar o(s) endereço(s) para intimação. Intime(m)-se a(s) empresa(s), por carta, para que, no prazo de 90 dias, apresente(m) balanço especial, bem como ofereça(m) as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do disposto no artigo 861, do Código de Processo Civil. Recolha a parte credora as custas para tanto, indicando o(s) endereço(s). Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(33)