Execução de Título Extrajudicial 1008806-09.2022.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008806-09.2022.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 464774/SP), Jonathan Samuel de Abreu (OAB 504506/SP) Processo 1008806-09.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Palmeira - Exectda: Kelly Alves dos Santos - Vistos. Fls. 367: o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são suas rendas e despesas, pois a declaração do interessado, ainda que consubstanciada com cópia da carteira de trabalho digital (fls. 368/169), não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema. Sendo assim, para melhor análise acerca do pedido de gratuidade de justiça, determino que se intime a parte devedora a comprovar, de forma clara, discriminada, objetiva e atualizada, sua incapacidade econômica para fazer frente aos encargos financeiros do processo, inclusive em relação a eventual cônjuge/convivente, com a apresentação, em especial, do relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs), de cópia dos três últimos extratos bancários de cada uma das contas que possuir, e com a indicação expressa da origem de todos os créditos que porventura existentes, bem como a indicação de seus gastos mensais para o caso de a soma dos créditos mensais ultrapassar a quantia de três salários mínimos, ou recolher, em igual prazo, a taxa judiciária relativa à satisfação execução, na quantia de R$213,99. Int.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(35)