Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004885-76.2024.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2024

Valor da Causa

R$ 14.340,95

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Caieiras

Partes do Processo

EVALDO PIOLLI

CPF

Autor

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP 108720·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 13:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/03/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:18

Ato ordinatório

06/02/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:09

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

12/03/2026, 13:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/03/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:42

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:18

Ato ordinatório

06/02/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP) Processo 1004885-76.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evaldo Piolli - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido expressado, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil e assim o faço para CONDENAR a requerida à cessação dos descontos a título de contribuição IAMSPE, bem como à devolução das contribuições descontadas indevidamente, desde a data da citação, valor a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios. Correção monetária e os juros de mora incidirão, a contar da citação, conforme os índices fixados no Tema 810 do STF até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, ambos serão calculados, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de DESERÇÃO, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 22:21

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 22:21

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 12:56

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 06:57

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2025, 09:39

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:46

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 12:20

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 11:04

Recebida a Petição Inicial

08/01/2025, 11:04

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:41

Distribuído por sorteio

26/12/2024, 17:02

Sentença

•13/05/2025, 22:21

Decisão

•24/01/2025, 09:39

Decisão

•08/01/2025, 11:04