Execução Fiscal 1519662-90.2020.8.26.0577 - TJSP

Execução Fiscal 1519662-90.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Rodrigues Cordeiro (OAB 303803/SP) Processo 1519662-90.2020.8.26.0577 - Execução Fiscal - Exectdo: Vale do Sul Trading Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, REJEITO-OS, pois pretendem a modificação do quanto restou decidido a respeito da verba honorária. No caso dos autos, o valor da causa se revela exacerbado e a fixação de percentuais fixados nos moldes do artigo 85 do CPC resultaria em verba desarrazoada a vulnerar excessivamente o fisco, além de incompetível com o trabalho desempenhado pelos nobres advogados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade oposta por ex-sócio da executada para, reconhecendo sua ilegitimidade passiva "ad causam", exclui-lo do polo passivo da demanda, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em seu benefício, "ex vi" dos arts. 485, VI e 924, III, CPC, bem como arbitrando-se honorários advocatícios sucumbenciais em detrimento da exequente de acordo com os percentuais mínimos dos incisos do art. 85, § 3º CPC. Recurso da exequente voltado exclusivamente à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Reforma parcial que se impõe. Em que pese o precedente vinculante firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 1.076, sob a sistemática de recursos repetitivos, também prevalece naquela Corte Superior distinguishing"relativamente ao"leading case"dos Acórdãos representativos de controvérsia (a saber, REsps nºs 1.906.623-SP e 1.906.618-SP), segundo o qual, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade é direcionada à exclusão do sócio silenciar quanto à impugnação do crédito exequendo, o valor da causa para o excipiente tornar-se-á inestimável, autorizando o arbitramento da honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º CPC. Precedentes. Hipótese em que o espelho de CDA coligido aos autos recursais permite entrever que o crédito tributário exequendo supera R$ 12.000.000,00, de maneira que eventual aplicação do Tema nº 1.076/STJ resultaria em fixação de verba honorária desarrazoadamente elevada, vulnerando sobremaneira o erário. Decisão parcialmente reformada para arbitrar-se a honorária advocatícia sucumbencial em R$ 5.000,00, montante que remunera condignamente o causídico do excipiente e não implica aviltamento remuneratório. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001680-32.2024.8.26.0000 Itaberá, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 07/05/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/05/2024) Int. São José dos Campos, 10 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)