Execução Fiscal 1514418-20.2019.8.26.0577 - TJSP

Execução Fiscal 1514418-20.2019.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:35

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:15

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

06/11/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

24/06/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 11:23

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Evangelista da Silva (OAB 473761/SP) Processo 1514418-20.2019.8.26.0577 - Execução Fiscal - Exectdo: Vinicius Fernandes Severino - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 99/100, vez que tempestivos. No mérito, rejeito-os, porque a alegação do excipiente sobre a nulidade da citação não merece acolhimento, pois a nulidade da citação tem efeitos meramente processuais, para resguardar o direito do executado ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o artigo 219 do CPC. Do ponto de vista material, o crédito tributário encontra-se devidamente constituído de forma definitiva na via administrativa, tendo ocorrido o lançamento regularmente, conforme prevê o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Tal nulidade não possui o condão de desconstituir o crédito tributário, que permanece válido, exigível e sujeito aos encargos legais, independentemente de eventual vício na citação inicial. Assim, a mora do contribuinte configura-se com o vencimento da obrigação tributária não adimplida, sendo anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Por essa razão, são devidos os juros moratórios, a correção monetária e a multa moratória, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, bem como das Leis Municipais nº 1.566/79, nº 3.039/79, nº 3.721/90 e da Lei Complementar nº 272/03, com suas respectivas alterações. Dessa forma, a parte executada permanece responsável pelo pagamento integral do débito atualizado, incluindo todos os encargos legais incidentes até a data da efetiva quitação do débito. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se o excipiente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, efetue o pagamento complementar do débito ou apresente garantia da execução, nos termos do artigo 829, §1º, do CPC. Int. São José dos Campos, 07 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:46

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:14

Sentença

•24/06/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Evangelista da Silva (OAB 473761/SP) Processo 1514418-20.2019.8.26.0577 - Execução Fiscal - Exectdo: Vinicius Fernandes Severino - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 99/100, vez que tempestivos. No mérito, rejeito-os, porque a alegação do excipiente sobre a nulidade da citação não merece acolhimento, pois a nulidade da citação tem efeitos meramente processuais, para resguardar o direito do executado ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o artigo 219 do CPC. Do ponto de vista material, o crédito tributário encontra-se devidamente constituído de forma definitiva na via administrativa, tendo ocorrido o lançamento regularmente, conforme prevê o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Tal nulidade não possui o condão de desconstituir o crédito tributário, que permanece válido, exigível e sujeito aos encargos legais, independentemente de eventual vício na citação inicial. Assim, a mora do contribuinte configura-se com o vencimento da obrigação tributária não adimplida, sendo anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Por essa razão, são devidos os juros moratórios, a correção monetária e a multa moratória, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, bem como das Leis Municipais nº 1.566/79, nº 3.039/79, nº 3.721/90 e da Lei Complementar nº 272/03, com suas respectivas alterações. Dessa forma, a parte executada permanece responsável pelo pagamento integral do débito atualizado, incluindo todos os encargos legais incidentes até a data da efetiva quitação do débito. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se o excipiente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, efetue o pagamento complementar do débito ou apresente garantia da execução, nos termos do artigo 829, §1º, do CPC. Int. São José dos Campos, 07 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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