Procedimento do Juizado Especial Cível 1007897-09.2025.8.26.0577 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007897-09.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

09/04/2026, 05:13

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

30/03/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

27/03/2026, 03:47

Despacho

26/03/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:28

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2026

26/03/2026, 12:20

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/03/2026, 12:10

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

19/03/2026, 04:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0103/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 03:40

Juntada

09/02/2026, 03:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0103/2026Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por EDSON FAUSTINO DE OLIVEIRA em face de JOSEENSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a condenar a ré a pagar, a título de danos materiais, o valor de R$3.560,00, acrescido de correção monetária da data do orçamento (fls. 16 24.2.2025) e de juros de mora de do evento danoso (fls. 13/14 20.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na au

06/02/2026, 13:39

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por EDSON FAUSTINO DE OLIVEIRA em face de JOSEENSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a condenar a ré a pagar, a título de danos materiais, o valor de R$3.560,00, acrescido de correção monetária da data do orçamento (fls. 16 24.2.2025) e de juros de mora de do evento danoso (fls. 13/14 20.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenat

06/02/2026, 13:13

Conclusos para sentença

19/12/2025, 11:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 13:28

SENTENÇA

•06/02/2026, 13:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0103/2026Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por EDSON FAUSTINO DE OLIVEIRA em face de JOSEENSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a condenar a ré a pagar, a título de danos materiais, o valor de R$3.560,00, acrescido de correção monetária da data do orçamento (fls. 16 24.2.2025) e de juros de mora de do evento danoso (fls. 13/14 20.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na au

06/02/2026, 13:39

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por EDSON FAUSTINO DE OLIVEIRA em face de JOSEENSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a condenar a ré a pagar, a título de danos materiais, o valor de R$3.560,00, acrescido de correção monetária da data do orçamento (fls. 16 24.2.2025) e de juros de mora de do evento danoso (fls. 13/14 20.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenat

06/02/2026, 13:13

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2026

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0103/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

Conclusos para sentença

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