Procedimento Comum Cível 1056800-56.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1056800-56.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/11/2025, 22:29

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls.787 transitou em julgado. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.

20/10/2025, 13:58

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

27/07/2025, 10:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0424/2025Data da Disponibilização: 15/05/2025Data da Publicação: 16/05/2025Número do Diário: 4202Página: 492

21/05/2025, 11:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0424/2025Data da Publicação: 16/05/2025

15/05/2025, 03:39

Juntada

15/05/2025, 03:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0424/2025Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante do manifesto desinteresse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, ausentes quaisquer pendências, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.I.C.Advogados(s): Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Silvana Cristina Cavalcanti de Lima (OAB 384645/SP)

14/05/2025, 01:43

Homologada a Transação - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante do manifesto desinteresse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, ausentes quaisquer pendências, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.I.C.

14/05/2025, 01:01

Conclusos para decisão

12/05/2025, 23:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.40923504-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 23/04/2025 09:43

23/04/2025, 09:47

Conclusos para despacho

07/04/2025, 22:06

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.40789226-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 04/04/2025 19:24

04/04/2025, 20:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0276/2025Data da Publicação: 28/03/2025Número do Diário: 4172

27/03/2025, 16:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0276/2025Teor do ato: Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa.Advogados(s): Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Silvana Cristina Cavalcanti de Lima (OAB 384645/SP)

25/03/2025, 14:12

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa.

24/03/2025, 16:51

Documentos

SENTENÇA

•14/05/2025, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 16:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1010/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOSEFA LIMA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Em síntese, afirma a autora que a requerida tem efetuado descontos em seu benefício previdenciário, descontos estes provenientes de dois contratos de empréstimos fraudulentos, um no valor de R$ 4.597,86, outro no valor de R$ 4.914,71. Alega que já foi descontado um total de R$ 1.674,22. Defende que os valores disponibilizados, por não terem sido utilizados, serão depositados em conta judicial vinculada ao feito, sem a dedução das parcelas que já foram descontadas. Pugna pela declaração de inexistência de qualquer relação comercial com a requerida, bem como seja ela condenada à restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas, além de pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência almejada foram concedidos às fls. 97/99. Às fls. 106/109, a autora comprova o depósito judicial dos valores referentes aos empréstimos supracitados. Citada, a requerida apresentou contestação com documentos (fls. 117/314). Preliminarmente, informa que os contratos objetos da demanda não mais lhe pertencem, em virtude da ocorrência de portabilidade, de modo que a determinação judicial para suspender as cobranças tornou-se obrigação de fazer impossível. No mais, requer a denunciação da lide, a fim de que a instituição financeira que atualmente gerencia os contratos, qual seja, Banco do Brasil, passe a integrar o polo passivo. No mérito, em brevíssima síntese, defende a legalidade da contratação, notadamente em decorrência do rigoroso processo de formalização de empréstimo consignado por meio eletrônico. Defende a impossibilidade de restituição em dobro das parcelas descontadas, ante a ausência de má-fé, bem como a inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos ped

08/12/2023, 00:22

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOSEFA LIMA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Em síntese, afirma a autora que a requerida tem efetuado descontos em seu benefício previdenciário, descontos estes provenientes de dois contratos de empréstimos fraudulentos, um no valor de R$ 4.597,86, outro no valor de R$ 4.914,71. Alega que já foi descontado um total de R$ 1.674,22. Defende que os valores disponibilizados, por não terem sido utilizados, serão depositados em conta judicial vinculada ao feito, sem a dedução das parcelas que já foram descontadas. Pugna pela declaração de inexistência de qualquer relação comercial com a requerida, bem como seja ela condenada à restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas, além de pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência almejada foram concedidos às fls. 97/99. Às fls. 106/109, a autora comprova o depósito judicial dos valores referentes aos empréstimos supracitados. Citada, a requerida apresentou contestação com documentos (fls. 117/314). Preliminarmente, informa que os contratos objetos da demanda não mais lhe pertencem, em virtude da ocorrência de portabilidade, de modo que a determinação judicial para suspender as cobranças tornou-se obrigação de fazer impossível. No mais, requer a denunciação da lide, a fim de que a instituição financeira que atualmente gerencia os contratos, qual seja, Banco do Brasil, passe a integrar o polo passivo. No mérito, em brevíssima síntese, defende a legalidade da contratação, notadamente em decorrência do rigoroso processo de formalização de empréstimo consignado por meio eletrônico. Defende a impossibilidade de restituição em dobro das parcelas descontadas, ante a ausência de má-fé, bem como a inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 318

07/12/2023, 15:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0134/2023Teor do ato: Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.Advogados(s): Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Silvana Cristina Cavalcanti de Lima (OAB 384645/SP)

24/02/2023, 05:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0558/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO ajuizada por JOSEFA LIMA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na qual a demandante pugna, em sede de tutela de urgência, que a requerida suspenda os descontos decorrentes dos empréstimos consignados não contratados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Decido. Primordialmente, ante os documentos juntados, concedo o benefício da justiça gratuita à demandante. Autos tarjados nesta oportunidade. Dito isso, em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito recai sobre aquele que a afirma. Isso porque é materialmente impossível a parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. In casu, o dilema que se coloca reside na possibilidade de suspensão inaudita altera parte dos descontos realizados por aquele que se intitula credor. E a resposta deve ser afirmativa, na medida em que a simples suspensão das cobranças não atua de forma tão intensa na esfera jurídica do réu a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a continuidade das cobranças, por sua vez, pode onerar demasiadamente a autora com o pagamento de despesa, em tese, não contratada. Não se trata, ademais, de medida irreversível, vez que, no caso de eventual improcedência do pedido, prontamente se restabelecerá a possibilidade de cobrança dos débitos ora discutidos. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que o réu suspenda os descontos referentes aos empréstimos consignados indicados na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento. Visando a celeridade processual, servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a) instruí-lo e encaminha-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos, em 02 d

19/08/2022, 05:45

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO ajuizada por JOSEFA LIMA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na qual a demandante pugna, em sede de tutela de urgência, que a requerida suspenda os descontos decorrentes dos empréstimos consignados não contratados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Decido. Primordialmente, ante os documentos juntados, concedo o benefício da justiça gratuita à demandante. Autos tarjados nesta oportunidade. Dito isso, em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito recai sobre aquele que a afirma. Isso porque é materialmente impossível a parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. In casu, o dilema que se coloca reside na possibilidade de suspensão inaudita altera parte dos descontos realizados por aquele que se intitula credor. E a resposta deve ser afirmativa, na medida em que a simples suspensão das cobranças não atua de forma tão intensa na esfera jurídica do réu a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a continuidade das cobranças, por sua vez, pode onerar demasiadamente a autora com o pagamento de despesa, em tese, não contratada. Não se trata, ademais, de medida irreversível, vez que, no caso de eventual improcedência do pedido, prontamente se restabelecerá a possibilidade de cobrança dos débitos ora discutidos. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que o réu suspenda os descontos referentes aos empréstimos consignados indicados na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento. Visando a celeridade processual, servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a) instruí-lo e encaminha-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos, em 02 dias. Sem prejuízo, cite-se a

18/08/2022, 14:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0346/2022Teor do ato: Vistos. Levante-se o segredo de justiça, tendo em vista que não há requerimento, tampouco está presente necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Ainda, ausente qualquer medida que possa ser impedida por força da publicidade desta ação ou qualquer justificativa para o seu deferimento. Dito isso, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal,

08/06/2022, 00:30

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Levante-se o segredo de justiça, tendo em vista que não há requerimento, tampouco está presente necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Ainda, ausente qualquer medida que possa ser impedida por força da publicidade desta ação ou qualquer justificativa para o seu deferimento. Dito isso, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, c

07/06/2022, 13:47

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