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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 6.634,08

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

ROBSON BERTOLOTTI PIRES

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para Sentença

Pedido de Extinção Juntada

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)