Execução de Título Extrajudicial 1018175-16.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018175-16.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0448/2023Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Luciano de Souza Pinto e Dinamica Magazine e Servicos Ltda. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações re

22/05/2023, 05:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Luciano de Souza Pinto e Dinamica Magazine e Servicos Ltda. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações req

19/05/2023, 15:36

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Luciano de Souza Pinto e Dinamica Magazine e Servicos Ltda junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 206.581,44. Defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial,

03/05/2023, 14:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0146/2023Teor do ato: Vistos. 1 - Descabida a formulação de pedido desconsideração da personalidade jurídica na inicial de procedimento de execução de título extrajudicial. De fato, o artigo 134, § 2º, do CPC dispensa a instauração do incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Contudo, a análise deve ser feita em conjunto como artigo 327, § 1º, I, do CPC, que veda a cumulação de pedidos em caso de incompatibilidade procedimental. Esse é exatamente o caso dos autos, tendo em vista se tratar de execução, na qual não há citação para defesa como no processo de conhecimento, logo, necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. A esse respeito, confiram-se as decisões deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento ação de execução de título extrajudicial pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial inadmissibilidade - procedimento do incidente que é incompatível com o processo executivo - inaplicabilidade do art. 134, §2º, do CPC ao caso precedentes deste TJSP decisão mantida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2256108-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fosse formulado por meio de incidente e indeferiu o arresto de bens dos executados Recurso do Banco exequente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado diretamente na petição inicial da execução

17/02/2023, 05:54

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1 - Descabida a formulação de pedido desconsideração da personalidade jurídica na inicial de procedimento de execução de título extrajudicial. De fato, o artigo 134, § 2º, do CPC dispensa a instauração do incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Contudo, a análise deve ser feita em conjunto como artigo 327, § 1º, I, do CPC, que veda a cumulação de pedidos em caso de incompatibilidade procedimental. Esse é exatamente o caso dos autos, tendo em vista se tratar de execução, na qual não há citação para defesa como no processo de conhecimento, logo, necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. A esse respeito, confiram-se as decisões deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento ação de execução de título extrajudicial pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial inadmissibilidade - procedimento do incidente que é incompatível com o processo executivo - inaplicabilidade do art. 134, §2º, do CPC ao caso precedentes deste TJSP decisão mantida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2256108-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fosse formulado por meio de incidente e indeferiu o arresto de bens dos executados Recurso do Banco exequente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado diretamente na petição inicial da execução - Procedimentos, e

16/02/2023, 13:50

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(33)