Execução de Título Extrajudicial 1002690-49.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002690-49.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0449/2020Teor do ato: Vistos. Consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 04/02/2019, o sistema BacenJud passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. Nesse sentido, peço vênia para transcrever o inc. IV do art. 3º do Regulamento BACENJUD: IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); Assim, as cooperativas de crédito mencionadas já são abrangidas nas pesquisas BACENJUD e SISBAJUD, não havendo razão para a expedição de ofício ao Banco Central. De outro lado, as medidas que efetivamente permitem a satisfação do crédito, observado o limitado escopo da execução, são aquelas regularmente utilizada, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros junto ao BacenJud e a consulta ao RenaJud e InfoJud. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que escapa à finalidade do processo executivo em comento. Nesse exato sentido, peço vênia para transcrever trecho do voto de lavra do E. Desembargador Melo Colombi: A proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados. Trata-se, portanto, de direito fundamental

27/10/2020, 07:00

Decisão outras - Decisão - Vistos. Consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 04/02/2019, o sistema BacenJud passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. Nesse sentido, peço vênia para transcrever o inc. IV do art. 3º do Regulamento BACENJUD: IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); Assim, as cooperativas de crédito mencionadas já são abrangidas nas pesquisas BACENJUD e SISBAJUD, não havendo razão para a expedição de ofício ao Banco Central. De outro lado, as medidas que efetivamente permitem a satisfação do crédito, observado o limitado escopo da execução, são aquelas regularmente utilizada, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros junto ao BacenJud e a consulta ao RenaJud e InfoJud. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que escapa à finalidade do processo executivo em comento. Nesse exato sentido, peço vênia para transcrever trecho do voto de lavra do E. Desembargador Melo Colombi: A proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados. Trata-se, portanto, de direito fundamental albergado pelo artigo 5º, incisos X e

26/10/2020, 11:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0043/2018Teor do ato: Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1.º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarreta

22/02/2018, 10:27

Decisão outras - Decisão - Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1.º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatíc

21/02/2018, 19:40

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 379

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 379

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 379

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 376 - Conclusos para decisão - 09/04/2026 13:03:13)

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL26CIV01 para CENTRAL26CIV02)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40423995-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 23/03/2026 14:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0421/2026Data da Publicação: 05/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0421/2026Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) recebido(s).Advogados(s): Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência do(s) ofício(s) recebido(s).

Juntado - Ofício

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(63)