Monitória 1011021-97.2025.8.26.0577 - TJSP

Monitória 1011021-97.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1011021-97.2025.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Condominio Residencial Cajuru I - VISTOS. Tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. No mais, presentes, na hipótese dos autos, os pressupostos processuais e requisitos da ação monitória, visto que os documentos juntados pela parte requerente são, initio litis, merecedores de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória. Dessa forma, cite-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 15 dias, pagar a quantia mencionada na petição inicial. Conste na carta a advertência de que, se não opostos embargos em 15 dias, o feito será convertido em execução de título judicial. Caso cumpra o réu o comando emergente da carta, ficará isento das custas processuais e pagará honorários de advogado no valor de cinco por cento do valor atribuído à causa (CPC 701, parágrafo primeiro). Conste, ainda, na carta que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos nos próprios, "constituir-se-á, de pleno de direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial). Intime-se, expedindo-se carta de citação e intimação.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)