Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013274-58.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 6.526,20

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

TABITA GARCIA ALMODOVAR

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP 317025·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:44

Julgada improcedente a ação

20/08/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de Réplica

04/06/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:10

Todas as movimentações(44)

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:44

Julgada improcedente a ação

20/08/2025, 15:57

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 18:13

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de Réplica

04/06/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:57

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 18:13

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2025, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1013274-58.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tabita Garcia Almodovar - Vistos. 1 - Analisando o pedido apresentado, entendo não caracterizada a incapacidade financeira do autor para custear o processo e os honorários advocatícios, razão pela qual INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior de 03 (três) salários mínimos mensais, atualmente R$ 4.554,00. Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita, tal parâmetro de renda. 2 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova. Int.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 20:51

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

13/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:54

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 13:41

Decisão

•13/05/2025, 17:26