Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009480-19.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.563,24

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

GABRIELA ROSA DA ROCHA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME HEILMANN

OAB/SP 419237·CPF·Representa: Autor

ANTONIO THIAGO DANTAS DA SILVA

OAB/SP 503221·CPF·Representa: Autor

MAYRA DANELON FELIPE

OAB/SP 450673·CPF·Representa: Autor

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP 160261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos

23/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 07:52

Juntada de Petição de Contra-razões

03/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 19:21

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:55

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/02/2026, 18:08

Todas as movimentações(49)

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos

23/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 07:52

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões

03/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 19:21

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:55

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/02/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:11

Julgada Procedente a Ação

27/01/2026, 15:10

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 14:22

Conclusos para decisão

29/08/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Réplica

05/06/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:53

Ato ordinatório

02/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Contestação

01/06/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 00:47

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 18:06

Determinada a citação

26/05/2025, 16:25

Conclusos para decisão

23/05/2025, 17:28

Classe retificada de 7 para 14695

22/05/2025, 14:39

Expedição de Ofício.

22/05/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Heilmann (OAB 419237/SP), Mayra Danelon Felipe (OAB 450673/SP) Processo 1009480-19.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. da R. - Vistos. Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Salto. Rel. Des. Spoladore Domingues, 13ª Cam. Dir. Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos. Piracicaba, 13 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 15:04

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:35

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 11:47

Sentença

•27/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:50

Decisão

•26/05/2025, 16:25

Decisão

•13/05/2025, 15:04