Execução de Título Extrajudicial 1001337-55.2025.8.26.0123 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001337-55.2025.8.26.0123 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0981/2025Teor do ato: Vistos. A suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte e cancelamento de cartões de crédito da parte executada, como maneira de constrangê-la ao saldamento da dívida exequenda, extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ofender ao princípio da menor onerosidade. Ademais, a adoção de tais medidas restritivas, como suspensão da CNH, somente se justifica em situações excepcionais, quando comprovada a resistência injustificada do devedor, o que não ser verifica no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH. INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância do devedor em satisfazer o crédito executado, o deferimento de medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação (suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte e cancelamento de cartões de crédito), além de se revelar inadequado e desproporcional aos propósitos do processo, traz potencial risco de comprometer o direito de ir e vir e a subsistência do devedor. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07057475420198070000 DF 0705747-54.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 59/61. Intime-se a parte exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se.Advogados(s): Adilson Galdino da Silva Junior (OAB 493944/SP)

28/11/2025, 05:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte e cancelamento de cartões de crédito da parte executada, como maneira de constrangê-la ao saldamento da dívida exequenda, extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ofender ao princípio da menor onerosidade. Ademais, a adoção de tais medidas restritivas, como suspensão da CNH, somente se justifica em situações excepcionais, quando comprovada a resistência injustificada do devedor, o que não ser verifica no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH. INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância do devedor em satisfazer o crédito executado, o deferimento de medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação (suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte e cancelamento de cartões de crédito), além de se revelar inadequado e desproporcional aos propósitos do processo, traz potencial risco de comprometer o direito de ir e vir e a subsistência do devedor. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07057475420198070000 DF 0705747-54.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 59/61. Intime-se a parte exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se.

27/11/2025, 22:21

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

Determinada diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

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