Execução de Título Extrajudicial 0078409-45.2004.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0078409-45.2004.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), William Roberto de Paiva (OAB 290701/SP), Luciana de Andrade Pontes (OAB 14641/DF), Nádia Kalyne Germano Araújo (OAB 21116/DF), Aline Machado de Araújo Ruivo (OAB 12319/DF), Cristiano Morais Freitas (OAB 93968/MG) Processo 0078409-45.2004.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Rhesus Medicina Auxiliar Ltda - Reqda: Martha Sandy Fernandes, Mancio Olegário Guimarães, Laboratório de Análises Clínicas Carlos Chagas Ltda - Vistos. Ciente o Juízo quanto ao teor da certidão retro. A realização de pesquisa da existência de bens via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, eis que a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo site "http://www.buscatestamento.org.Br". Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa CENSEC. A utilização do sistema CNIB também fica indeferida, nos moldes da decisão às pp. 868/869. Para a realização das demais das diligências solicitadas às pp. 872/873, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Traga ainda a planilha atualizada do débito, não bastando a mera indicação do valor perseguido, pois, na hipótese de uma impugnação ao valor bloqueado/penhorado, é necessário verificar o modo como o exequente chegou ao resultado do crédito perseguido. Prazo: 15 dias. Transcorrido o prazo, in albis, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda o mesmo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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