Execução de Título Extrajudicial 1050201-75.2020.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1050201-75.2020.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0047/2024Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 221-223: Em face da natureza propter rem da obrigação de pagamento das despesas condominiais, admite-se a penhora do imóvel gerador da dívida, independentemente da ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO CABIMENTO - ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É RELATIVA - credor QUE não está obrigado a aceitar a penhora de outros bens do devedor - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO SENTENÇA REFOMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2273811-14.2019.8.26.0000. 28ª Câmara de Direito Privado. Relator: Cesar Luiz de Almeida, julgado em: 31/01/2020) A planilha atualizado do débito, descontando os valores encontrados pela pesquisa SISBAJUD foi juntada às fls. 217; Desse modo, defiro a penhora do imóvel indicado pelo exequente (matrícula 294.094 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades. Deverá o exequente providenciar a intimação da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária (fls. 226) em relação a presente penhora, recolhendo custas (artigo 799 inciso I e artigo 804 do CPC). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. Intime-se a parte executada, através de seu advogado (fls. 150), da constrição judicial e do prazo para oferecimento de impugnação. Servirá esta decisão como termo de penhora. Em caso de ausência de advogado constituído nos autos, intime-se POR CARTA a parte executada (art. 841, § 2º, CPC). Providencie a parte exequente, em 10 dias, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso ine

31/01/2024, 01:45

Deferido o pedido - Vistos. 1- Fls. 221-223: Em face da natureza propter rem da obrigação de pagamento das despesas condominiais, admite-se a penhora do imóvel gerador da dívida, independentemente da ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO CABIMENTO - ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É RELATIVA - credor QUE não está obrigado a aceitar a penhora de outros bens do devedor - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO SENTENÇA REFOMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2273811-14.2019.8.26.0000. 28ª Câmara de Direito Privado. Relator: Cesar Luiz de Almeida, julgado em: 31/01/2020) A planilha atualizado do débito, descontando os valores encontrados pela pesquisa SISBAJUD foi juntada às fls. 217; Desse modo, defiro a penhora do imóvel indicado pelo exequente (matrícula 294.094 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades. Deverá o exequente providenciar a intimação da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária (fls. 226) em relação a presente penhora, recolhendo custas (artigo 799 inciso I e artigo 804 do CPC). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. Intime-se a parte executada, através de seu advogado (fls. 150), da constrição judicial e do prazo para oferecimento de impugnação. Servirá esta decisão como termo de penhora. Em caso de ausência de advogado constituído nos autos, intime-se POR CARTA a parte executada (art. 841, § 2º, CPC). Providencie a parte exequente, em 10 dias, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados,

30/01/2024, 17:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0313/2020Teor do ato: Vistos. 1-) Complemente o exequente as custas iniciais devidas ao Estado e a taxa de mandato judicial, em formulário próprio, no prazo de (5) cinco dias, posto que recolhidos a menor. Cuida-se de ação de execução de dívida fundada em título executivo extrajudicial. Determino a citação do executado para possibilitar o pagamento voluntário da dívida, além de honorários advocatícios de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Fica o executado advertido que a verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827,§1º), DEVERÁ O RÉU PAGAR O VALOR DE R$ 22.474,43 EM TRÊS DIAS Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. PODERÁ APRESENTAR DEFESA EM 15 DIAS, POR MEIO DE ADVOGADO Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não efetuada a citação, havendo bens do executado, o oficial de justiça procederá, de imediato, ao arresto de bens e avaliação, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de n

14/10/2020, 14:38

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1-) Complemente o exequente as custas iniciais devidas ao Estado e a taxa de mandato judicial, em formulário próprio, no prazo de (5) cinco dias, posto que recolhidos a menor. Cuida-se de ação de execução de dívida fundada em título executivo extrajudicial. Determino a citação do executado para possibilitar o pagamento voluntário da dívida, além de honorários advocatícios de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Fica o executado advertido que a verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827,§1º), DEVERÁ O RÉU PAGAR O VALOR DE R$ 22.474,43 EM TRÊS DIAS Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. PODERÁ APRESENTAR DEFESA EM 15 DIAS, POR MEIO DE ADVOGADO Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não efetuada a citação, havendo bens do executado, o oficial de justiça procederá, de imediato, ao arresto de bens e avaliação, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial,

06/10/2020, 18:49

—

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONDOMINIO GRAND PRIX - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.26.70122538-1Tipo da Petição: Pedido de Certidão de HonoráriosData: 09/03/2026 16:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0512/2026Data da Publicação: 10/03/2026

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legal

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