Execução da Pena 0018341-82.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Santo Andre

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SILVIA RENATA DA CUNHA ALONSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX VICTOR DA SILVA

OAB/SP 385916·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:11

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/02/2026, 13:47

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 14:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/11/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/10/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 14:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/10/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 13:39

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:15

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:39

Todas as movimentações(204)

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:11

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/02/2026, 13:47

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 14:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/11/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 14:50

Decisão

•30/09/2025, 13:39

28/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/10/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 14:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/10/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 13:39

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:15

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:49

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 11:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/06/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SÍLVIA RENATA DA CUNHA ALONSO - 1- Fls. 378/380: Intimação - ADV: Alex Victor da Silva (OAB 385916/SP) Processo 0018341-82.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Trata-se pedido de indulto das penas privativa de liberdade e de multa formulado em favor de Silvia Renata da Cunha Alonso, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O Ministério Público não se opôs ao pleito (fls. 386). Eis o essencial. Fundamento e decido. Constata-se nos autos que a sentenciada foi condenada pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312, §1º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. O Decreto nº 11.846/2023, em seu artigo 1º, inciso V, veda expressamente o indulto e comutação às pessoas condenadas "pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos". A pena corporal imposta é superior a quatro anos, incidindo na vedação ao benefício. Nesses termos, tratando-se de crime impeditivo, INDEFIRO o pedido de indulto. 2- Prossiga-se na fiscalização do regime aberto e dos pagamentos das parcelas da pena de multa, certificando-se fatos novos (TCP em 17/02/2027). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:02

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/05/2025, 16:36

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:48

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 23:36

Juntada de Certidão

19/02/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 17:00

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:40

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 15:59

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:21

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:22

Juntada de Certidão

22/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 09:56

Juntada de Certidão

26/06/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 13:02

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/03/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 15:09

Conclusos para decisão

21/02/2024, 12:52

Conclusos para decisão

20/02/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 21:48

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 19:03

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 23:03

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/11/2023, 13:27

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 16:41

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:14

Conclusos para despacho

24/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 20:22

Juntada de Certidão

07/08/2023, 11:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/08/2023, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/06/2023, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2023, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2023, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:02

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:40

Concedida Progressão de regime

07/06/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 20:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:06

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/05/2023, 16:05

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/03/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 20:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2023, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 15:17

Conclusos para despacho

12/12/2022, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 12:16

Suspensão do Prazo

22/11/2022, 23:06

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:05

Expedição de Ofício.

08/11/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:49

Homologado o Cálculo

08/11/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:24

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 14:05

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 14:05

Juntada de Ofício

07/11/2022, 14:05

Juntada de Mandado

07/11/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 14:04

Juntada de Mandado

07/11/2022, 14:04

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:04

Juntada de Ofício

07/11/2022, 14:04

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 14:02

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 14:02

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 14:02

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 14:01

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 14:01

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 14:01

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:53

Decisão

•13/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:54

Despacho

•23/01/2025, 17:00

Despacho

•16/09/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 13:02

Decisão

•21/02/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 09:37

Decisão

•13/09/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 17:22

Decisão

•07/06/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:04

Todos os documentos(77)

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 14:50

Decisão

•30/09/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:53

Decisão

•13/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:54

Despacho

•23/01/2025, 17:00

Despacho

•16/09/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 13:02

Decisão

•21/02/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 09:37

Decisão

•13/09/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 17:22

Decisão

•07/06/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 19:05

Decisão

•17/05/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 17:17

Despacho

•22/03/2023, 14:17

Decisão

•14/03/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 19:26

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 07:42

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 11:57

Despacho

•12/12/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:11

Decisão

•08/11/2022, 13:48

Decisão

•07/11/2022, 14:05

Decisão

•07/11/2022, 14:05

Decisão

•07/11/2022, 14:05

Decisão

•07/11/2022, 14:05

Decisão

•07/11/2022, 14:02

Decisão

•07/11/2022, 14:02

Decisão

•07/11/2022, 14:02

Decisão

•07/11/2022, 14:02

Decisão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Acórdão

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Sentença

•07/11/2022, 14:01

Decisão

•07/11/2022, 14:01

Decisão

•07/11/2022, 14:01

Decisão

•07/11/2022, 14:01

Despacho

•07/11/2022, 14:01

Despacho

•07/11/2022, 14:01