Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005496-52.2017.8.26.0248 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005496-52.2017.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 0005496-52.2017.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: JURANDIR DOMICIANO DIAS - Vistos. Consoante certidão de óbito de fls. 191 o credor, era solteiro e não deixou filhos, seus genitores já eram falecidos (fls. 201/202) e deixou os irmãos Aparecido, Lourdes, Pedro, Neusa, Antonio e Carlos. Inicialmente, se habitou nos autos, a irmã Neusa Domiciano Dias Ramos (fls. 195/213), na sequência ingressou Antonio Domiciano Dias Neto (fls. 225/237). Sobreveio então pedido de habilitação dos irmãos Aparecido Domiciano Dias, Carlos Domiciano Dias, além das sobrinhas Rosa Adriana Domiciano Franco e Eliana Aparecida Domiciano Franco, filhas da irmã falecida Lourdes Domiciano Franco (fls. 284/329). Esclarecem ainda os habilitantes, que o herdeiro/irmão Pedro Domiciano Dias não possuiu interesse em habilitar-se pelo que, requerem a reserva de sua cota parte até ulterior manifestação de vontade. O INSS se manifestou à fls. 334/335, não se opondo à habilitação dos herdeiros, desde que comprovado o óbito do autor e realizada a regularização processual mediante habilitação, em conformidade com o art. 112 da Lei nº 8.213/91. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região por decisão de fls. 338/344, determinou o prosseguimento da execução em relação aos sucessores que se habilitaram, na exata extensão do crédito que lhes compete, reservando-se o valor que cabe aos sucessores não habilitados, para eventual pagamento futuro. De inicio, instados a comprovarem sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo, os habilitantes não apresentaram os documentos indicados pela decisão de fls. 345/346, portanto, ante a ausência de prova da alegada hipossuficiência, mantenho o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteado. Pois bem. No caso em tela, restou comprovada a legitimidade dos requerentes para figurarem no polo ativo da presente ação na qualidade de sucessores do de cujus Jurandir Domiciano Dias, mediante a apresentação da documentação necessária. Com efeito, não é necessária a habilitação de todos os sucessores, nem a abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros habilitados possam receber a parte que lhes cabe do crédito previdenciário. Isso porque, o crédito previdenciário não pago ao falecido ostenta natureza de obrigação divisível que, do ponto de vista do direito material, é passível de ser individualmente cobrado por cada sucessor, independentemente da vontade dos demais. Além disso, o princípio da instrumentalidade do processo não permite que o procedimento de habilitação se converta em obstáculo intransponível ao exercício do direito material que cabe ao herdeiro, mormente quando considerada a própria natureza alimentar da verba previdenciária. Dessa forma, defiro a habilitação dos seguintes herdeiros no polo ativo da presente execução: Neusa Domiciano Dias Ramos (irmã), Antonio Domiciano Dias Neto (irmão), Aparecido Domiciano Dias (irmão), Carlos Domiciano Dias (irmão), Rosa Adriana Domiciano Franco (sobrinha) e Eliana Aparecida Domiciano Franco (sobrinha), na qualidade de sucessores de Jurandir Domiciano Dias. Determino a reserva da cota-parte do herdeiro Pedro Domiciano Dias (irmão), que não se habilitou nos autos, para eventual pagamento futuro; Assim, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores a que tinha direito o de cujus, com seus respectivos acréscimos legais, na exata proporção da cota-parte de cada um dos herdeiros habilitados, observando-se a divisão em partes iguais entre os seis herdeiros irmãos (correspondendo a 1/6 do crédito total para cada um) e a reserva da cota-parte (1/6) do herdeiro Pedro Domiciano Dias, que permanecerá depositada em conta judicial até sua eventual habilitação; Cumpre ressaltar que a cota parte correspondente a falecida irmã Lourdes Domiciano Franco será dividida entre suas filhas, herdeiras/sobrinhas, Rosa Adriana Domiciano Franco (1/12) e Eliana Aparecida Domiciano Franco (1/12). Para viabilizar a expedição do alvará, informem os habilitantes previamente se são isentos de imposto de renda, conforme comunicado CG nº 744/2023. Sem prejuízo, intimem-nos via postal, da expedição do alvará. A intimação da autarquia acerca desta decisão deve observar o disposto no art. 17 da Lei 10.910/2004, e ser feita pelo portal eletrônico. Após, nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(35)