Monitória 1097982-51.2024.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1097982-51.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ferreira e Chagas Advogados (OAB 1118/MG) Processo 1097982-51.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Anhanguera Educacional Participações S/A (filial) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios oferecidos por Stephanie Amorim Lemos em face de Anhanguera Educacional Participações S/A (filial) e, consequentemente, CONSTITUO o mandado monitório em título executivo judicial, em favor da autora-embargada, nos termos do art. 702, §8º do CPC, no valor de R$ 52.723,92, relativo às mensalidades vencidas até o segundo semestre de 2021, com correção monetária e juros de mora de 1% a.m. desde os seus respectivos vencimentos e multa de 2%, tudo conforme a planilha de fls. 1158/159. Deixo de condenar em sucumbência visto que a ré fora representada por Curadora Especial. Na lição da doutrina sobre a posição do curador especial: "Admite-se acontestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente darevelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, queserve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos pornegativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar arevelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos oudefesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementosespecíficos, mas que acompanhara a execução, para verificar se os direitos do devedorestão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais edas impugnações ao valor da causa e a gratuidade da justiça (Gonçalves. MarcusVinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146). Após o trânsito em julgado, a exigência deverá ser feita por meio de Cumprimento de Sentença, observando-se o art. 524 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG nº 438/2016, além do Comunicado Conjunto nº 951/2023. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

15/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE para Republicação

Todas as movimentações(92)