Execução de Título Extrajudicial 1111144-19.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1111144-19.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222, 223, 224

13/04/2026, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222, 223, 224

10/04/2026, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:42

Determinada a intimação

09/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:42

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/04/2026, 15:14

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

01/04/2026, 16:27

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

01/02/2026, 07:10

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 00:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2032/2025Data da Publicação: 11/12/2025

10/12/2025, 02:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2028/2025Data da Publicação: 11/12/2025

10/12/2025, 02:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 14:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0776/2025Teor do ato: Vistos. 1) A família, na esteira do disposto pelo artigo 226, caput, da Constituição Federal, goza de especial proteção. De outro lado, como direito fundamental, com o advento da Emenda Constitucional no 26/2000, restou consagrado na Carta Magna, em seu artigo 6o, o direito à moradia. Atendendo ao comando emanado do Poder Constituinte, a Lei no 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar. Contudo, não se pode olvidar que a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar consubstancia-se como exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor extensiva a todos os bens integrantes de seu patrimônio, presente e futuros, em consonância ao disposto pelo artigo 591 do Código de Processo Civil. Merece, portanto, interpretação estrita os requisitos retratados no artigo 1o, caput, da Lei no 8.009/90. Nessa esteira, a satisfação do credor, por conta da expropriação do bem de propriedade do devedor, somente pode vir a ser obstada se o imóvel do casal ou da entidade familiar ter destinação, exclusiva, para sua residência. Ainda mais excepcionalmente, admite-se a manutenção da impenhorabilidade do imóvel, posto que não destinado à residência familiar, contanto seus frutos sejam destinados ao custeio de outra moradia ou se destinem à subsistência da família (cf. Colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 486). Contudo, no caso em tela, o conjunto probatório carreado aos autos impõe a conclusão acerca da penhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 45.072 perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião (fls. 23523/8), uma vez ausente prova de que sirva de residência a entidade familiar. Nessa ordem de ideias, os elementos de prova afastam a alegação de que o bem é destinado para sua moradia e de sua família. De fato, o executado indicou ter domicílio, na procuração juntada, na Rua Sampaio Vidal, 338, Jardim Paulistano, São Paulo/SP (fls. 11

14/07/2025, 17:27

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) A família, na esteira do disposto pelo artigo 226, caput, da Constituição Federal, goza de especial proteção. De outro lado, como direito fundamental, com o advento da Emenda Constitucional no 26/2000, restou consagrado na Carta Magna, em seu artigo 6o, o direito à moradia. Atendendo ao comando emanado do Poder Constituinte, a Lei no 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar. Contudo, não se pode olvidar que a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar consubstancia-se como exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor extensiva a todos os bens integrantes de seu patrimônio, presente e futuros, em consonância ao disposto pelo artigo 591 do Código de Processo Civil. Merece, portanto, interpretação estrita os requisitos retratados no artigo 1o, caput, da Lei no 8.009/90. Nessa esteira, a satisfação do credor, por conta da expropriação do bem de propriedade do devedor, somente pode vir a ser obstada se o imóvel do casal ou da entidade familiar ter destinação, exclusiva, para sua residência. Ainda mais excepcionalmente, admite-se a manutenção da impenhorabilidade do imóvel, posto que não destinado à residência familiar, contanto seus frutos sejam destinados ao custeio de outra moradia ou se destinem à subsistência da família (cf. Colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 486). Contudo, no caso em tela, o conjunto probatório carreado aos autos impõe a conclusão acerca da penhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 45.072 perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião (fls. 23523/8), uma vez ausente prova de que sirva de residência a entidade familiar. Nessa ordem de ideias, os elementos de prova afastam a alegação de que o bem é destinado para sua moradia e de sua família. De fato, o executado indicou ter domicílio, na procuração juntada, na Rua Sampaio Vidal, 338, Jardim Paulistano, São Paulo/SP (fls. 110

14/07/2025, 16:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0437/2025Teor do ato: Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada (Gilbert Azambuja Filho) sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto da matrícula n. 123.370 perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 217/234). 2) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada (Luís Gelpi) sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto da matrícula n. 45.072 perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião (fls. 235/8). Intime-se a parte executada, por meio do patrono constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, da constrição e do encargo de depositária , do qual deve se desincumbir, bem como, pessoalmente, eventual cônjuge, coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a parte exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula n. 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil e do Provimento CG n. 30/11. Em cinco dias, a parte exequente deverá coligir aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como informar telefone de contato e e-mail, para encaminhamento do boleto gerado pelo sistema "Arisp on line", sob pena de arquivamento dos autos. 3) Atento ao disposto pelo artigo 871 do Código de Processo Civil, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, pp

26/05/2025, 19:54

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada (Gilbert Azambuja Filho) sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto da matrícula n. 123.370 perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 217/234). 2) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada (Luís Gelpi) sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto da matrícula n. 45.072 perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião (fls. 235/8). Intime-se a parte executada, por meio do patrono constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, da constrição e do encargo de depositária , do qual deve se desincumbir, bem como, pessoalmente, eventual cônjuge, coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a parte exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula n. 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil e do Provimento CG n. 30/11. Em cinco dias, a parte exequente deverá coligir aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como informar telefone de contato e e-mail, para encaminhamento do boleto gerado pelo sistema "Arisp on line", sob pena de arquivamento dos autos. 3) Atento ao disposto pelo artigo 871 do Código de Processo Civil, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, ppderá a parte exequente tr

26/05/2025, 15:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0278/2025Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GILBERT AZAMBUJA FILHO, LUIS GELPI e EDUARDO ABOU RIZK JÚNIOR, na execução movida por BANCO BRADESCO S/A (fls. 98/105), sob o fundamento de que houve pedido recuperação judicial da devedora principal, impondo a suspensão da execução durante o stay period. Manifestou-se o exequente (fls. 145/154). FUNDAMENTO E DECIDO. Por conta do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. (fls. 114/120), a questão que se coloca trata-se da suspensão da execução, haja vista o disposto pelo artigo 6o da Lei no 11.101/05. A hipótese é de suspensão da execução quanto à empresa recuperanda, na forma do artigo 6o, caput e parágrafo 4o, da Lei no 11.101/05. De fato, o crédito da parte exequente é abarcado pela recuperação judicial. A extinção do processo dar-se-á com a quitação do débito frente ao credor da empresa recuperanda. Entretanto, a nova redação da disposição legal, em consonância à alteração levada a efeito pela Lei n. 14.112/20, deixa extreme de dúvidas a possibilidade do prosseguimento da execução contra os garantes, desde que estes não estejam, igualmente, abrangidos pela recuperação judicial. Não bastasse, o artigo 6o da Lei no 11.101/05 merece interpretação consentânea com a norma inserta no artigo 49, parágrafo 1o, do mesmo diploma legal, a qual mantém os direitos e privilégios do credor da empresa em recuperação judicial contra coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. A propósito, a lição de Manoel Justino Bezerra Filho e a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O credor com garantia de terceiro (v.g. aval, fiança etc.), mesmo sujeitando-se aos efeitos da recuperação, pode executar o garantidor. Um exemplo facilitará o entendimento: suponha-se uma limitada que emitiu uma nota promissória

01/04/2025, 01:56

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GILBERT AZAMBUJA FILHO, LUIS GELPI e EDUARDO ABOU RIZK JÚNIOR, na execução movida por BANCO BRADESCO S/A (fls. 98/105), sob o fundamento de que houve pedido recuperação judicial da devedora principal, impondo a suspensão da execução durante o stay period. Manifestou-se o exequente (fls. 145/154). FUNDAMENTO E DECIDO. Por conta do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. (fls. 114/120), a questão que se coloca trata-se da suspensão da execução, haja vista o disposto pelo artigo 6o da Lei no 11.101/05. A hipótese é de suspensão da execução quanto à empresa recuperanda, na forma do artigo 6o, caput e parágrafo 4o, da Lei no 11.101/05. De fato, o crédito da parte exequente é abarcado pela recuperação judicial. A extinção do processo dar-se-á com a quitação do débito frente ao credor da empresa recuperanda. Entretanto, a nova redação da disposição legal, em consonância à alteração levada a efeito pela Lei n. 14.112/20, deixa extreme de dúvidas a possibilidade do prosseguimento da execução contra os garantes, desde que estes não estejam, igualmente, abrangidos pela recuperação judicial. Não bastasse, o artigo 6o da Lei no 11.101/05 merece interpretação consentânea com a norma inserta no artigo 49, parágrafo 1o, do mesmo diploma legal, a qual mantém os direitos e privilégios do credor da empresa em recuperação judicial contra coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. A propósito, a lição de Manoel Justino Bezerra Filho e a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O credor com garantia de terceiro (v.g. aval, fiança etc.), mesmo sujeitando-se aos efeitos da recuperação, pode executar o garantidor. Um exemplo facilitará o entendimento: suponha-se uma limitada que emitiu uma nota promissória

31/03/2025, 17:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0026/2025Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte executada Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda, Gilbert Azambuja Filho, Luis Gelpi e Eduardo Abou Rizk Junior para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstr

16/01/2025, 10:43

Decisão - SAJ - Vistos. Cite-se a parte executada Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda, Gilbert Azambuja Filho, Luis Gelpi e Eduardo Abou Rizk Junior para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título

16/01/2025, 09:58

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222, 223, 224

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222, 223, 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2032/2025Data da Publicação: 11/12/2025

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2028/2025Data da Publicação: 11/12/2025

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