Cumprimento de sentença 0000814-48.2018.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000814-48.2018.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0495/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 445/446: Tendo em vista o silêncio da executado em razão da intimação de fls. 425 , expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente dos valores depositados nos autos, conforme extrato de fls. 365/366. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Francisco Eudes Gomes de Oliveira, locatário da executada, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a existência de saldo a depositar nos autos da ação trabalhista 0000029-72.2015.02.0445 em trâmite pela 5ª vara do trabalho, em razão da penhora dos alugueis efetuada naquele processo. No mais, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, o exequente requer, nos itens IV, V e VI, da petição de fls. 445/446, a adoção das medidas coercitivas atípicas mencionadas na petição fls. retro, com vistas à satisfação do crédito perseguido nos presentes autos, uma vez que os meios executivos ordinários restaram infrutíferos. Os pedidos serão indeferidos, uma vez que a pretensão do exequente não guarda a devida consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de contrariar os princípios da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC/2015) e da menor onerosidade (art. 805 do mesmo Diploma), ferindo ainda direitos e garantias fundamentais à dignidade da pessoa humana. Frise-se que a execução não pode ser manejada de modo a impor contra o executado prejuízos e ônus desnecessários. Por fim e não menos importante, verifica-se que tais medidas são incompatíveis com os princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, dentre eles os da simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Isto posto, indefiro as medidas coercitivas atípicas requeridas pelo exequente. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Int.Advogados(s): Christiano Carvalho Dias Bello (OAB 188698/SP), Felipe Leite Acciaris Ribeiro Dias (OAB 297187/SP), Leandro Murat Barbosa (OAB 297303S/P), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB

03/07/2023, 13:43

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 785

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 775

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 785

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 785

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 782 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/04/2026 10:44:29)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 776

Conclusos para despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 775, 776

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 775, 776

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 775, 776

Juntada de ofício cumprido

Todas as movimentações(788)

Todos os documentos(131)