Execução de Título Extrajudicial 1015851-64.2022.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015851-64.2022.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Bortone Martins (OAB 275139/SP), José Jacynto de Freitas Guimarães (OAB 306829/SP), Francine Louise Chiste Leite (OAB 455404/SP) Processo 1015851-64.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jacaranda - Exectda: Marly Terezinha de Aguiar Ramos - Vistos. I-A irresignação apresentada pela executada não merece prosperar. II-De início, registra-se que se tratando de despesa condominial de título líquido, certo e exigível, passível a propositura de ação de execução de título extrajudicial, nos termos do Artigo 786 do Código de Processo Civil, não havendo impedimento legal para que sejam incluídas na execução as parcelas que se vencerem no curso do processo, até o efetivo pagamento, desde que se trate de prestações periódicas ou de trato sucessivo, conforme ocorre no caso vertente. A propósito, o parágrafo único do artigo 771 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, a aplicação subsidiária das disposições contidas no Livro I da Parte Especial à execução, donde se extrai a incidência do Artigo 323, que assim dispõe: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. No mesmo sentido, é o entendimento consolidado na Súmula n. 13 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. Portanto, é permitida a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial, fundada em dívida que envolve prestações periódicas, pois tal medida confere utilidade à regra processual e prestigia os princípios da celeridade, da economia e da efetividade do processo, permitindo a rápida satisfação do crédito e prevenindo o ajuizamento de novas ações para cobrança de prestações vencidas após o início da execução. Assim, em respeito aos princípios acima citados, deve-se entender como prestações vincendas todas aquelas não adimplidas até o momento da satisfação da obrigação, ou seja, até o efetivo pagamento, e não somente aquelas vencidas até o início do processo de execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Insurgência contra decisão que afastou pedido de extinção por remição da dívida - Possibilidade de incluir, em execução de título extrajudicial, as cotas condominiais vincendas O procedimento comum aplica-se subsidiariamente ao processo de execução Exegese dos artigos 318, parágrafo único e 771 do Código de Processo Civil Executado que, após o depósito, permaneceu inadimplindo as cotas condominiais vincendas Depósito judicial Efeito liberatório - A incidência de correção monetária e juros moratórios em período posterior fica restrita a eventual diferença - Decisão alterada Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AI: 21206972120208260000 SP 2120697-21.2020.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que determinou que a agravante apresentasse nova memória de cálculo do débito fazendo constar apenas o valor descrito na sentença mais as despesas que se venceram até a prolação da sentença ante a necessidade de liquidez do título, excluindo-se as demais verbas, já que não fixadas na sentença Prestações periódicas consideradas incluídas no pedido Inclusão na condenação das parcelas que se vencerem e não forem pagas até satisfação da obrigação Respeito à celeridade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional Precedentes do Colendo STJ e desta Corte Recurso provido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2120075-73.2019.8.26.0000Rel. Des. Hugo Crepaldi 25ª Câmara de Direito Privado Julgado em 18.07.2019). III-No que tange à gratuidade da justiça, também não assiste razão à executada. Houve efetiva comprovação da hipossuficiência econômica do exequente, tratando-se de condomínio oriundo de parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU -, sendo este o entendimento atualmente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A propósito, conforme já reconhecido na decisão de fls. 233/240, inexistindo alteração fática ou jurídica desde então, não há fundamento para revogação do benefício, especialmente diante da ausência de prova robusta e inequívoca em sentido contrário, ônus que competia à parte insurgente. IV-Já no que pertine à impugnação sobre o valor do débito, verifica-se que a planilha apresentada pela parte executada adota critério incompatível com a sistemática legal, ao aplicar juros de mora em periodicidade mensal, desconsiderando a exigência de proporcionalidade temporal. Além disso, limita a incidência da multa de 2% apenas ao valor corrigido, excluindo os juros moratórios acumulados, o que contraria a regra estabelecida pelo § 1º do Artigo 1.336 do Código Civil. A jurisprudência é firme no sentido de que os juros moratórios devem ser computados proporcionalmente ao tempo de inadimplemento de cada obrigação (pro rata die), e que a multa contratual deve incidir sobre o valor integral do débito - compreendido este como a soma do valor original, correção monetária e juros. Neste sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA. Em incidente de sentença tirado pela condômina executada em face do condomínio originariamente credor, em que visa obter o ressarcimento de excesso de valores levantados pelo condomínio em cumprimento de sentença, a conta controvertida de liquidação foi corretamente apurada pela Contadoria Judicial. Inconformada a credora recorre sustentando erro tocante à incidência dos juros de mora, porque calculados pro rata die, quando deveria ter sido calculado de forma mensal, considerado apenas os meses fechados de incidência. Descabimento. Juros de mora incidentes sobre o período de mora, sendo calculado proporcionalmente ao tempo em aberto do inadimplemento. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205457-29.2022.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 20/10/2022; Registro: 20/10/2022). Por conseguinte, rejeito os cálculos apresentados pela executada, por não observarem os critérios legais e jurisprudenciais quanto à incidência dos encargos moratórios, devendo prevalecer a planilha elaborada pelo exequente, que aplica corretamente a atualização monetária, os juros pro rata die e a multa sobre o valor total do débito condominial. V-Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. Int.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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