Execução de Título Extrajudicial 1010466-07.2023.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010466-07.2023.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 169

07/05/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 169

06/05/2026, 09:10

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 11:27

Juntada de ofício cumprido

05/05/2026, 11:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 11:21

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

04/05/2026, 09:24

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTI.26.70031694-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 30/04/2026 16:47

30/04/2026, 16:56

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

09/04/2026, 11:26

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WTTI.26.70019001-0Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 16/03/2026 15:43

16/03/2026, 15:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0368/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 02:38

Juntada

06/03/2026, 02:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0368/2026Teor do ato: Nos termos da Lei Estadual nº 16.897, de dezembro de 2018, providencie o exequente o recolhimento da despesa para desarquivamento do processo, no valor de R$ 46,57, em guia FEDTJ - código 206-2.Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mariana Martins Godinho (OAB 361788/SP)

05/03/2026, 18:24

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos da Lei Estadual nº 16.897, de dezembro de 2018, providencie o exequente o recolhimento da despesa para desarquivamento do processo, no valor de R$ 46,57, em guia FEDTJ - código 206-2.

05/03/2026, 16:50

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTI.26.70016145-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/03/2026 16:35

05/03/2026, 16:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1010466-07.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Crediguaçu – Sicoob Crediguaçu - Vistos. 1) Fls. 263/67: quanto ao requerimento de expedição de ofício à SEFAZ, indefiro, pois é praticamente nula a chance de êxito. Não é minimamente crível que a parte tenha acumulado mais de R$ 57.000,00 a título de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, sobretudo quando se considera a própria maneira como são constituídos tais créditos (aquisição massiva de bens no mercado de consumo). Como imaginar que uma pessoa sem lastro patrimonial terá a seu dispor mais de R$ 57.000,00 a resgatar a título de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista? Quanto essa pessoa teria de gastar no mercado de consumo para acumular tudo isso? Uma vida inteira, certamente. O pedido da exequente, data venia, é surreal. A praxe desta Vara demonstra que esse tipo de diligência jamais surtiu efeito algum, se prestando apenas para onerar o processo, uma vez que o exequente fica responsável pela remessa dos ofícios. Não se olvida que a execução se processa no interesse do exequente, mas a busca infindável de bens penhoráveis, especialmente quando é evidente que a executada não os possui, é medida que atenta contra a própria efetividade da execução. Explica-se: o processo de execução (seja de título extrajudicial ou judicial) e todas as medidas a ele inerentes, devem ser úteis aos fins a que se destina. Para situações tais quais a verificada nestes autos, o legislador previu expressamente a suspensão da execução, medida que, ao mesmo tempo em que evita a movimentação desnecessária da máquina judiciária, mantém a execução no aguardo de efetiva alteração da situação econômica da parte executada, ou mesmo notícia de que a executada se utiliza de medidas tendentes a fraudar a execução. Nenhuma dessas situações se faz presente no caso vertente. Marcelo Abelha aponta, com precisão, que como toda e qualquer execução se funda na responsabilidade patrimonial, parece evidente e fora de dúvida que, se bens não existem para satisfazer o crédito devido ao exequente, outra não será a solução senão suspender o que já se encontra naturalmente obstado pela ordem natural das coisas. (Manual de Execução Civil, 7ª edição. Ed. Forense. p. 217) Portanto, é dever do juiz indeferir as diligências inúteis, conforme letra do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2) Defiro, contudo, a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, com remessa a cargo da exequente; expeça-se. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0402/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 263/67: quanto ao requerimento de expedição de ofício à SEFAZ, indefiro, pois é praticamente nula a chance de êxito. Não é minimamente crível que a parte tenha acumulado mais de R$ 57.000,00 a título de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, sobretudo quando se considera a própria maneira como são constituídos tais créditos (aquisição massiva de bens no mercado de consumo). Como imaginar que uma pessoa sem lastro patrimonial terá a seu dispor mais de R$ 57.000,00 a resgatar a título de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista? Quanto essa pessoa teria de gastar no mercado de consumo para acumular tudo isso? Uma vida inteira, certamente. O pedido da exequente, data venia, é surreal. A praxe desta Vara demonstra que esse tipo de diligência jamais surtiu efeito algum, se prestando apenas para onerar o processo, uma vez que o exequente fica responsável pela remessa dos ofícios. Não se olvida que a execução se processa no interesse do exequente, mas a busca infindável de bens penhoráveis, especialmente quando é evidente que a executada não os possui, é medida que atenta contra a própria efetividade da execução. Explica-se: o processo de execução (seja de título extrajudicial ou judicial) e todas as medidas a ele inerentes, devem ser úteis aos fins a que se destina. Para situações tais quais a verificada nestes autos, o legislador previu expressamente a suspensão da execução, medida que, ao mesmo tempo em que evita a movimentação desnecessária da máquina judiciária, mantém a execução no aguardo de efetiva alteração da situação econômica da parte executada, ou mesmo notícia de que a executada se utiliza de medidas tendentes a fraudar a execução. Nenhuma dessas situações se faz presente no caso vertente. Marcelo Abelha aponta, com precisão, que como toda e qualquer execução se funda na responsabilidade patrimonial, parece evidente e fora de dúvida que, se bens não existem para satisfazer o

14/05/2025, 01:54

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 263/67: quanto ao requerimento de expedição de ofício à SEFAZ, indefiro, pois é praticamente nula a chance de êxito. Não é minimamente crível que a parte tenha acumulado mais de R$ 57.000,00 a título de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, sobretudo quando se considera a própria maneira como são constituídos tais créditos (aquisição massiva de bens no mercado de consumo). Como imaginar que uma pessoa sem lastro patrimonial terá a seu dispor mais de R$ 57.000,00 a resgatar a título de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista? Quanto essa pessoa teria de gastar no mercado de consumo para acumular tudo isso? Uma vida inteira, certamente. O pedido da exequente, data venia, é surreal. A praxe desta Vara demonstra que esse tipo de diligência jamais surtiu efeito algum, se prestando apenas para onerar o processo, uma vez que o exequente fica responsável pela remessa dos ofícios. Não se olvida que a execução se processa no interesse do exequente, mas a busca infindável de bens penhoráveis, especialmente quando é evidente que a executada não os possui, é medida que atenta contra a própria efetividade da execução. Explica-se: o processo de execução (seja de título extrajudicial ou judicial) e todas as medidas a ele inerentes, devem ser úteis aos fins a que se destina. Para situações tais quais a verificada nestes autos, o legislador previu expressamente a suspensão da execução, medida que, ao mesmo tempo em que evita a movimentação desnecessária da máquina judiciária, mantém a execução no aguardo de efetiva alteração da situação econômica da parte executada, ou mesmo notícia de que a executada se utiliza de medidas tendentes a fraudar a execução. Nenhuma dessas situações se faz presente no caso vertente. Marcelo Abelha aponta, com precisão, que como toda e qualquer execução se funda na responsabilidade patrimonial, parece evidente e fora de dúvida que, se bens não existem para satisfazer o

13/05/2025, 17:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1026/2023Teor do ato: Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação dos executado(as) , para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 38.726,95, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 915 do CPC). Desde logo, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.Advogados(s): Priscila de Araujo Ramos Buso (OAB 244987/SP)

07/12/2023, 05:49

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