Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005476-53.2018.8.26.0072 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005476-53.2018.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

01/06/2025, 19:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/06/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cassio Benedicto (OAB 124715/SP) Processo 1005476-53.2018.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eloi de Jesus Correia - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, liminarmente, na forma do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

13/05/2025, 18:16

Julgada improcedente a ação

13/05/2025, 17:26

Reativação de Processo Suspenso

13/05/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 09:56

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

26/10/2018, 15:07

Documentos

Ato Ordinatório

•01/06/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:16

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Julgada improcedente a ação

Reativação de Processo Suspenso

Conclusos para julgamento

Mudança de Classe Processual

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

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