Execução de Título Extrajudicial 1046397-57.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046397-57.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: (i) nº 39.208, do 1º RGI de Itapema (fls. 745/749); (ii) nº 39.224, do 1º RGI de Itapema (fls. 751/755); (iii) nº 39.225, do 1º RGI de Itapema (fls. 757/761); (iv) nº 18.990, do 1º RGI de Itapema (fls. 763/769); (v) nº 18.991, do 1º RGI de Itapema (fls. 771/776); (vi) nº 57.700, do 1º RGI de Itapema (fls. 778/785); e (vii) nº 57.773, do 1º RGI de Itapema (fls. 787/794). Nomeio os executados fiel depositários dos direitos penhorados. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. 3.2. Providencie o Cartório Judicial a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Não sendo tecnicamente possível a penhora pelo sistema ARISP, cópia desta decisão, assinada eletronicamente, valerá como mandado de averbação a ser encaminhado pelo(s) exequente ao Cartório Registro de Imóveis competente. Cabe ao(à)(s) exequente(s) a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel, observado que o bem não será praceado enquanto não cumprida essa determinação. Registre-se que a utilização do sistema online de penhora não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.3. Intimação - ADV: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), Francisco Rangel Effting (OAB 419584/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC) Processo 1046397-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Glinfértil Fertilizantes Ltda. - Vistos. 1. Fls. 795/796: Indefiro. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo e, de seu turno, embargos de declaração tampouco possuem tal efeito. Ademais, consultei os autos dos embargos à execução nesta data e verifiquei que os declaratórios já foram rejeitados. 2. Fls. 797/799 e 815/818: Questão decidida, descabida qualquer reconsideração. Inclusive, conforme informado pelos executados, a matéria encontra-se pendente de apreciação pelo juízo "ad quem". Aguardo, assim, notícia sobre o julgamento do recurso para expedição de MLE em favor do credor ou, eventualmente, dos devedores, acaso provido o agravo. 3. Prosseguindo, a fls. 742 o exequente apresentou as matrículas dos imóveis cuja constrição de direitos dos executados postula. 3.1. Defiro a penhora dos direitos pertencentes aos executados CLAUDERIO LUIZ ANTON e CLEA MARIA FRANTZ ANTON relativamente aos imóveis objeto das matrículas abaixo indicadas para a garantia da dívida no valor de R$ 964.847,82, atualizada até junho/2024, devida ao Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, se não houver constituído advogado nos autos (§2º). 3.4. As pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil deverão ser intimadas da penhora por carta. Intimem-se, ainda, por carta, eventuais coproprietários e cônjuges, em razão da interpretação sistemática das disposições dos artigos 842, 843 e §1º, 876, § 5º e 889, todos do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o(a) exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Providencie o(a) exequente, no prazo de 15 dias, a relação de endereços para as intimações necessárias e o recolhimento das despesas para tanto, caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. 3.5. Anote-se desde já que, nos termos do artigo 843, do Código de Processo Civil, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservada a sua preferência na arrematação em igualdade de condições (§1º). Advirto que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação (§2º, art. 843, CPC). 3.6. Conquanto a avaliação seja atribuída em regra ao oficial de justiça (artigo 870, caput, CPC), a experiência forense demonstra que referido servidor não tem formação adequada para a avaliação de maquinários, bens de raiz, dentre outros. Por isto, faculto ao(à) exequente a, no prazo de 15 dias, comprovar o valor de mercado do imóvel, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários, servindo a média como referência, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do feito, ou requerer a avaliação pericial (artigo 870, parágrafo único, CPC). 3.7. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos. 3.8. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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