Execução de Título Extrajudicial 1002747-05.2022.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002747-05.2022.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Shaula Maria Leão de Carvalho (OAB 128342/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1002747-05.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Uniminas Mantiqueira Cooperativa de Credito - Exectdo: Embavale Indústria e Comércio de Embalagens Ltda na pessoa de seu rep. legal Adriana Borges de Moura - VISTOS. I.A-Fls.574/578: trata-se de "exceção de pré-executividade", que se processa como incidente do processo executório e não como ação incidental de natureza desconstitutiva. Com simples requerimento no âmbito da própria execução (anteriormente a embargos) ou dos autos do cumprimento de sentença, admite-se o controle dos pressupostos processuais e da pretensão a executar, reconhecendo-se a invalidade de atos ou conjunto de atos na relação processual executiva ou em fase de execução. O limite dessa oposição, assim como seu campo de atuação, está situado naquilo que é cognoscível de ofício pelo juiz, seja ao exame das condições da ação e pressupostos do processo, seja no pertinente a nulidades, ou mesmo à arguição de decadência e - excepcionalmente - de prescrição. Aliás, em acórdão sujeito ao regime do art.543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação "no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras". I.BNa hipótese, a excipiente Embavale Indústria e Comércio de Embalagens Ltda alega, em síntese, ausência de título executivo extrajudicial. A excepta sustenta, em suma, que o título executivo e os documentos bancários correspondentes foram juntados com sigilo externo, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (fls.587/589). I.CO mandado de citação e intimação das duas executadas foi liberado nos autos digitais em 06/09/2022 (fls.78/79) e elas não efetuaram o pagamento do débito nem opuseram embargos à execução nos prazos legais (certidão de fls.85). A exceção de pré-executividade foi protocolada somente em 14/05/2025, sendo notoriamente intempestiva. I.DPor esse motivo, não conheço da intempestiva "exceção de pré-executividade". Anoto que descabe condenação em verba honorária pela rejeição da exceção, só incidente nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade é julgada procedente, ainda que em parte. IIMesmo se assim não fosse entendido, diferentemente do alegado pela excipiente, a exequente instruiu corretamente a petição inicial com o título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário de fls.16/32), com os documentos bancários correspondentes (fls.07/15) e com os cálculos do débito em execução (fls.33/34 e 35), gravados com sigilo externo por imposição legal. As executadas receberam senha anexa ao mandado de citação e intimação (praxe do cartório na época em que ocorreu a citação), possibilitando acesso aos documentos com sigilo externo. A mesma prerrogativa é conferida às advogadas habilitadas nos autos (CPC, art.107, inciso I). Portanto, ainda que tivesse sido juntada tempestivamente (o que não é o caso), a exceção de pré-executividade seria rejeitada. IIIAguarde-se o decurso do prazo para manifestação da exequente sobre a certidão do oficial de justiça a fls.590, nos termos do ato ordinatório de fls.591, lembrando que a executada Adriana Borges de Moura informou ao oficial de justiça que a empresa coexecutada estava estabelecida na Rua Protógenes Pinto de Almeida, 234, Bairro São Vicente, Itajubá-MG (fls.79). Int. Taubaté, 13 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - assinatura digital

15/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

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Processo Suspenso por 1 ano

Conclusos para despacho

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