Procedimento Comum Cível 1035020-55.2024.8.26.0564 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1035020-55.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Carlos Macimo (OAB 170287/SP), Ana Paula Lupino (OAB 173103/SP) Processo 1035020-55.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J.s Empreendimentos Imobiliários e Administração de Bens Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para o fim de: i) DECLARAR que a base de cálculo do ITBI incidente sobre as transações imobiliárias dos imóveis de matrículas nº 8.911, nº 33.848 e nº 78.100 deve corresponder aos respectivos valores de transação (R$ 120.000,00, R$ 120.000,00 e R$ 60.000,00); e ii) CONDENAR o Município de São Bernardo do Campo a restituir à parte autora a quantia de R$ 12.705,21 (doze mil, setecentos e cinco reais e vinte e um centavos), referente ao ITBI pago a maior, que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de cada pagamento indevido (09/12/2020, cf. Súmula 162/STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 161, §1º, do CTN c/c Súmula 188/STJ). Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica ressalvada, entretanto, a faculdade de a Fazenda Pública Municipal instaurar procedimento administrativo próprio para apurar eventual diferença, nos termos do art. 148 do CTN. Sem custas processuais pela parte ré, ante a isenção legal. Contudo, pela sucumbência, CONDENO o ente réu ao pagamento de honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário, ante o valor da condenação ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC (considerando o valor do salário-mínimo vigente na data da prolação desta sentença). Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e acolhido nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/15. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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