Execução Fiscal 1500993-07.2016.8.26.0099 - TJSP

Execução Fiscal 1500993-07.2016.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

03/12/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Newton Flávio de Próspero Filho (OAB 310328/SP) Processo 1500993-07.2016.8.26.0099 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, fica indeferido eventual pedido de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Também, fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento (Arisp, Renajud e Sisbajud). Expeça-se o necessário. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Regularizados os autos, arquive-se com baixa e cautelas de praxe. P. I. C.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:58

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

13/05/2025, 17:58

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2022, 00:00

Expedição de Carta.

08/03/2022, 21:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 15:17

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 15:17

—

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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