Execução de Título Extrajudicial 0003299-41.2006.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003299-41.2006.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marineide Freire da Silva Recupero (OAB 255210/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP) Processo 0003299-41.2006.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Sociedade Visconde de Sao Leopoldo - Reqdo: Priscilla Sand T Pessoa - Vistos. Fls. 1183/1184 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente para expedição de mandado de constatação, a fim de verificar quem são as pessoas que residem no imóvel localizado através de pesquisa INFOJUD em nome dos executados, descrito na às fls. 1183. O pedido comporta deferimento. A medida requerida mostra-se adequada e proporcional à efetividade da execução, considerando que a identificação das pessoas que ocupam o imóvel em questão é relevante para o prosseguimento do feito, especialmente para eventual penhora ou outras medidas executivas que possam recair sobre o bem. A constatação in loco permitirá esclarecer a situação fática atual do imóvel, identificando seus ocupantes e a que título ocupam o bem (proprietários, locatários, comodatários, etc.), o que é essencial para o correto direcionamento dos atos processuais subsequentes. Ressalta-se que a diligência deverá ser realizada com as cautelas necessárias, respeitando-se o direito à inviolabilidade do domicílio e da intimidade dos moradores, devendo o Oficial de Justiça identificar-se adequadamente e esclarecer o motivo da diligência, limitando-se a constatar quem são os ocupantes do imóvel, sem adentrar em outras questões. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO para o endereço indicado [endereço completo do imóvel], a fim de que o Oficial de Justiça verifique e certifique quais pessoas residem no imóvel e a que título (proprietários, locatários, comodatários, etc.). Instrua-se o mandado com cópia desta decisão e dos documentos necessários à identificação do imóvel. Cumprido o mandado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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