Execução de Título Extrajudicial 1074277-10.2013.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1074277-10.2013.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Paulo Roberto Zancaneli (OAB 221726/SP), Zancaneli Advogados Associados (OAB 9734/SP) Processo 1074277-10.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zancaneli Advogados Associados - Exectdo: Daniel Carlos de Souza - Vistos. Fls. 509/517: 1. Defiro a penhora sobre o imóvel indicado pelo exequente, servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades. 2. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, da constrição judicial e do prazo para oferecimento de impugnação. Servirá esta decisão como termo de penhora. Em caso de ausência de advogado constituído nos autos, intime-se POR CARTA a parte executada (art. 841, § 2º, CPC). 3. Providencie a parte exequente, em 10 dias, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. 4. Caso o(s) imóvel(is) esteja(m) localizado(s) no Estado de São Paulo, providenciem os z. servidores a certidão de registro de penhora, pelo sistema online ARISP, de acordo com o Provimento 1864/2011, ficando desde logo a parte executada por este constituída depositária. Advirto que a parte exequente receberá em seu e-mail (cadastrado na OAB ou no cabeçalho/rodapé de suas petições) o boleto bancário a ser pago no prazo (observando-se a data de vencimento nele constante), referente à prenotação feita pelo sistema online ARISP, sob pena de indeferimento da penhora. Observe-se que o e-mail será enviado pela ARISP. 5. Situado o(s) imóvel(is) fora do Estado de São Paulo, providencie a serventia a expedição de certidão para registro da penhora junto à matrícula do imóvel. 6. Comprovado o registro, tornem conclusos. 7. No mais, em reiteração, servirá a presente decisão assinada como OFÍCIO ao INSS e ao CAGED para que informem se existe vínculo trabalhista e/o benefício que recebe o Executado Daniel Carlos de Souza. A parte exequente deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao e-mail do patrono da exequente, que deverá juntar a estes autos tão somente as respostas positivas. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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