Cumprimento de sentença 0019223-92.2006.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2006

Valor da Causa

R$ 5.334,80

Órgão julgador

12 Civel de Santos

Partes do Processo

SOCIEDADE VISCONDE DE SAO LEOPOLDO

CNPJ

Autor

SOFIA LAURA STROINSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP 163854·CPF·Representa: Autor

VICENTE CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 223229·CPF·Representa: Autor

FERNANDA PACHECO DE CASTRO MESSIAS

OAB/SP 155882·CPF·Representa: Autor

SHIRLEY VALENCIA QUINTAS DIAS DOS SANTOS

OAB/SP 159869·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2026, 10:49

Juntada de Certidão

12/05/2026, 10:48

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão

05/03/2026, 15:39

Conclusos para despacho

05/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 15:21

Todas as movimentações(584)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2026, 10:49

Juntada de Certidão

12/05/2026, 10:48

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 10:49

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão

05/03/2026, 15:39

Conclusos para despacho

05/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 14:49

Conclusos para decisão

12/02/2026, 17:00

Conclusos para despacho

09/02/2026, 16:02

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:34

Autos no Prazo

16/05/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Pacheco de Castro Messias (OAB 155882/SP), Shirley Valencia Quintas Dias dos Santos (OAB 159869/SP), Vicente Campos de Oliveira Junior (OAB 223229/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP) Processo 0019223-92.2006.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Sociedade Visconde de Sao Leopoldo - Reqdo: Sofia Laura Stroinski - Vistos. Fls. 806/807 - Trata-se de pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça. Compulsando os autos, verifico que a matéria objeto da presente demanda guarda estreita relação com a questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1137, ainda pendente de julgamento definitivo. Com efeito, a suspensão dos feitos que tratam da mesma controvérsia jurídica sob apreciação do STJ visa a assegurar a eficácia da decisão a ser proferida no julgamento dos recursos paradigmas, bem como garantir a segurança jurídica e isonomia de tratamento das questões jurídicas idênticas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento final do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos quando sobrevier a decisão do STJ. Após, venham conclusos para prosseguimento. Intime-se

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 18:27

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 16:59

Conclusos para decisão

24/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 02:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 15:27

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2025, 10:46

Juntada de Ofício

05/02/2025, 10:44

Juntada de Certidão

05/02/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2025, 16:12

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:14

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 06:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 17:36

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 13:53

Juntada de Ofício

07/08/2024, 10:57

Juntada de Ofício

07/08/2024, 10:57

Juntada de Ofício

01/08/2024, 11:58

Juntada de Ofício

01/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:52

Expedição de Ofício.

24/07/2024, 18:02

Expedição de Ofício.

24/07/2024, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2024, 13:42

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

09/07/2024, 12:17

Conclusos para decisão

01/07/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:54

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

19/04/2024, 15:37

Bloqueio/penhora on line

01/03/2024, 15:56

Conclusos para decisão

26/02/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 19:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 03:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 17:44

Conclusos para decisão

19/01/2024, 16:08

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 17:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/10/2023, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/10/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:52

Autos no Prazo

18/05/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 11:13

Bloqueio/penhora on line

16/05/2023, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2023, 11:12

Bloqueio/penhora on line

16/05/2023, 11:12

Evoluída a classe de 22 para 156

16/05/2023, 11:09

Recebidos os Autos da Conclusão

15/05/2023, 11:28

Conclusos para decisão

24/04/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:40

Autos no Prazo

30/03/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 06:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2022, 10:22

Recebidos os Autos da Conclusão

23/11/2022, 13:25

Conclusos para decisão

21/11/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 00:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2022, 13:56

Autos no Prazo

16/09/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 14:54

Autos no Prazo

08/07/2022, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 01:05

Bloqueio/penhora on line

05/07/2022, 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2022.

18/05/2022, 14:39

Recebidos os Autos da Conclusão

11/05/2022, 16:45

Conclusos para decisão

11/05/2022, 09:50

Reativação de Processo Suspenso

10/05/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 15:57

Autos no Prazo

11/04/2022, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 00:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 14:32

Processo Desarquivado Sem Reabertura

04/04/2022, 16:41

Serventuário

11/02/2020, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2019, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2019, 11:30

Autos no Prazo

29/10/2019, 15:56

Ato ordinatório

29/10/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 11:52

Autos no Prazo

15/10/2019, 16:00

Decisão

15/10/2019, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2019, 14:09

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2019, 18:04

Conclusos para decisão

30/08/2019, 16:21

Serventuário

30/08/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2019, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2019, 10:16

Autos no Prazo

16/08/2019, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2019, 16:58

Decisão

16/08/2019, 16:49

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2019, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2019, 13:14

Conclusos para decisão

16/07/2019, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2019, 13:32

Serventuário

16/07/2019, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 11:17

Serventuário

15/07/2019, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2019, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2019, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2019, 11:40

Decisão

12/06/2019, 15:29

Recebidos os Autos da Conclusão

07/06/2019, 18:27

Conclusos para despacho

28/05/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2019, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2019, 11:15

Autos no Prazo

13/05/2019, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

13/05/2019, 15:55

Suspensão do Prazo

04/03/2019, 22:48

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2019, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2019, 12:07

Autos no Prazo

29/01/2019, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2019, 14:33

Recebidos os Autos da Conclusão

25/01/2019, 17:35

Conclusos para decisão

07/12/2018, 17:21

Serventuário

07/12/2018, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2018, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2018, 10:38

Autos no Prazo

13/11/2018, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2018, 16:59

Juntada de Ofício

13/11/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 16:32

Processo Desarquivado Sem Reabertura

13/11/2018, 16:30

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

28/03/2018, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2018, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2018, 12:23

Autos no Prazo

05/03/2018, 15:31

Decisão

05/03/2018, 14:02

Recebidos os Autos da Conclusão

26/02/2018, 16:53

Conclusos para decisão

23/02/2018, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 09:12

Serventuário

22/02/2018, 17:04

Serventuário

16/02/2018, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2018, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2018, 09:57

Autos no Prazo

08/02/2018, 15:03

Ato ordinatório

08/02/2018, 14:43

Serventuário

07/02/2018, 15:45

Autos no Prazo

13/11/2017, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2017, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2017, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2017, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2017, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2017, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2017, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2017, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2017, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2017, 10:35

Ato ordinatório

27/07/2017, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2017, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2017, 09:57

Decisão

18/07/2017, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2017, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2017, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2017, 09:28

Ato ordinatório

13/06/2017, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2017, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2017, 09:43

Decisão

10/05/2017, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2017, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2017, 09:55

Decisão

10/04/2017, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2017, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2017, 10:08

Decisão

10/02/2017, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2017, 10:45

Expedição de Certidão.

11/01/2017, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2016, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2016, 09:41

Decisão

13/12/2016, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2016, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2016, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2016, 10:59

Ato ordinatório

22/11/2016, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2016, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2016, 09:25

Decisão

07/11/2016, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2016, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2016, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2016, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2016, 09:47

Ato ordinatório

18/10/2016, 17:13

Decisão

18/10/2016, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2016, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2016, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2016, 09:30

Ato ordinatório

29/09/2016, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2016, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2016, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2016, 09:38

Ato ordinatório

30/08/2016, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 15:28

Processo Desarquivado Com Reabertura

29/08/2016, 12:43

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

07/10/2015, 17:12

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

05/10/2015, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2015, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2015, 09:42

Decisão

06/08/2015, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2015, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2015, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2015, 11:29

Ato ordinatório

31/07/2015, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2015, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2015, 09:28

Decisão

27/07/2015, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2015, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2015, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2015, 09:23

Ato ordinatório

20/07/2015, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2015, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2015, 09:55

Decisão

07/07/2015, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2015, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2015, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2015, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2015, 09:59

Ato ordinatório

29/06/2015, 12:49

Decisão

23/06/2015, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2015, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2015, 09:45

Ato ordinatório

08/06/2015, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2015, 19:02

Recebidos os Autos do Arquivo Geral

29/05/2015, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 12:01

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

20/09/2014, 14:03

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

03/10/2013, 10:20

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

26/09/2013, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2013, 12:00

Proferido Despacho

29/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2013, 12:00

Autos no Prazo

11/07/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2013, 12:00

Proferido Despacho

02/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2013, 12:00

Autos no Prazo

27/05/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

23/05/2013, 12:00

Aguardando Providências

22/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

02/05/2013, 12:00

Aguardando Prazo

25/04/2013, 12:00

Despacho Proferido

24/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

17/04/2013, 12:00

Despacho Proferido

16/04/2013, 12:00

Aguardando Prazo

16/04/2013, 12:00

Aguardando Providências

08/04/2013, 12:00

Aguardando Prazo

04/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

25/02/2013, 12:00

Aguardando Prazo

19/02/2013, 12:00

Despacho Proferido

18/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

08/02/2013, 12:00

Despacho Proferido

07/02/2013, 12:00

Aguardando Prazo

07/02/2013, 12:00

Aguardando Providências

01/02/2013, 12:00

Despacho Proferido

31/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

17/01/2013, 12:00

Despacho Proferido

16/01/2013, 12:00

Aguardando Prazo

16/01/2013, 12:00

Desarquivamento Deferido

15/01/2013, 16:07

Juntada de Outros documentos

15/01/2013, 12:00

Retorno ao Arquivamento

23/02/2012, 17:07

Aguardando Providências

10/02/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

12/12/2011, 12:00

Aguardando Prazo

12/12/2011, 12:00

Aguardando Publicação

09/12/2011, 12:00

Despacho Proferido

07/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

29/11/2011, 12:00

Aguardando Prazo

28/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/11/2011, 12:00

Despacho Proferido

25/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2011, 12:00

Aguardando Prazo

16/11/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

11/11/2011, 12:00

Despacho Proferido

11/11/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

27/09/2011, 12:00

Aguardando Prazo

26/09/2011, 12:00

Despacho Proferido

23/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

22/09/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

17/09/2011, 12:00

Aguardando Prazo

17/09/2011, 12:00

Aguardando Publicação

16/09/2011, 12:00

Aguardando Providências

13/09/2011, 12:00

Despacho Proferido

06/09/2011, 12:00

Retorno do Setor

05/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

05/09/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

24/08/2011, 12:00

Aguardando Prazo

18/08/2011, 12:00

Despacho Proferido

17/08/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

17/08/2011, 12:00

Aguardando Prazo

09/08/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

14/07/2011, 12:00

Aguardando Prazo

14/07/2011, 12:00

Aguardando Publicação

13/07/2011, 12:00

Despacho Proferido

13/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

22/06/2011, 12:00

Aguardando Prazo

22/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

20/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

15/06/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

03/05/2011, 12:00

Aguardando Prazo

02/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

29/04/2011, 12:00

Despacho Proferido

29/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

14/04/2011, 12:00

Aguardando Prazo

13/04/2011, 12:00

Despacho Proferido

12/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2011, 12:00

Aguardando Prazo

03/03/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2011, 12:00

Aguardando Providências

07/02/2011, 12:00

Aguardando Prazo

07/02/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2011, 12:00

Despacho Proferido

24/01/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

24/01/2011, 12:00

Aguardando Prazo

24/01/2011, 12:00

Aguardando Publicação

21/01/2011, 12:00

Aguardando Conferência

20/01/2011, 12:00

Aguardando Digitação

19/01/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

12/01/2011, 12:00

Aguardando Prazo

29/12/2010, 12:00

Despacho Proferido

28/12/2010, 12:00

Aguardando Providências

27/12/2010, 12:00

Aguardando Publicação

27/12/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2010, 12:00

Aguardando Prazo

18/11/2010, 12:00

Aguardando Conferência

16/11/2010, 12:00

Aguardando Digitação

12/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

04/11/2010, 12:00

Aguardando Prazo

04/11/2010, 12:00

Aguardando Publicação

03/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

03/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2010, 12:00

Aguardando Prazo

01/09/2010, 12:00

Aguardando Prazo

01/09/2010, 12:00

Aguardando Providências

31/08/2010, 12:00

Aguardando Providências

30/08/2010, 12:00

Aguardando Digitação

26/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2010, 12:00

Aguardando Prazo

23/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

19/08/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

19/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

16/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2010, 12:00

Aguardando Prazo

09/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

06/08/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

06/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

29/01/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

29/01/2010, 12:00

Aguardando Prazo

29/01/2010, 12:00

Aguardando Publicação

28/01/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

20/01/2010, 12:00

Aguardando Publicação

20/01/2010, 12:00

Aguardando Prazo

20/01/2010, 12:00

Aguardando Providências

19/01/2010, 12:00

Conclusos para despacho

15/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/01/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

23/12/2009, 12:00

Aguardando Prazo

23/12/2009, 12:00

Aguardando Publicação

22/12/2009, 12:00

Aguardando Providências

15/12/2009, 12:00

Conclusos para despacho

14/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

14/12/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2009, 12:00

Aguardando Publicação

04/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/12/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

04/12/2009, 12:00

Aguardando Prazo

04/12/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2009, 12:00

Aguardando Prazo

26/11/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

12/11/2009, 12:00

Aguardando Prazo

12/11/2009, 12:00

Aguardando Publicação

11/11/2009, 12:00

Aguardando Digitação

06/11/2009, 12:00

Aguardando Conferência

06/11/2009, 12:00

Conclusos para despacho

05/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/11/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

29/10/2009, 12:00

Aguardando Prazo

29/10/2009, 12:00

Aguardando Publicação

27/10/2009, 12:00

Aguardando Providências

22/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

22/10/2009, 12:00

Conclusos para despacho

21/10/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/09/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

29/09/2009, 12:00

Aguardando Prazo

29/09/2009, 12:00

Aguardando Publicação

28/09/2009, 12:00

Retorno do Setor

25/09/2009, 12:00

Desarquivamento Deferido

24/09/2009, 18:38

Arquivamento

08/11/2007, 16:55

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

31/10/2007, 12:00

Aguardando Prazo

12/09/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

04/09/2007, 12:00

Aguardando Publicação

31/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/08/2007, 12:00

Conclusos para despacho

16/08/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2007, 12:00

Aguardando Prazo

09/08/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

02/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação

30/07/2007, 12:00

Aguardando Providências

23/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/07/2007, 12:00

Aguardando Providências

25/06/2007, 12:00

Aguardando Prazo

25/06/2007, 12:00

Aguardando Providências

20/06/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2007, 12:00

Aguardando Prazo

15/06/2007, 12:00

Aguardando Providências

14/06/2007, 12:00

Aguardando Prazo

13/06/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

13/06/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

05/06/2007, 12:00

Aguardando Publicação

01/06/2007, 12:00

Aguardando Providências

30/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

29/05/2007, 12:00

Aguardando Providências

28/05/2007, 12:00

Aguardando Prazo

17/04/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2007, 12:00

Aguardando Prazo

30/03/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2007, 12:00

Mandado na Pasta

05/03/2007, 12:00

Aguardando Prazo

05/03/2007, 12:00

Aguardando Expedição

01/03/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2007, 12:00

Aguardando Prazo

16/02/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

12/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação

08/02/2007, 12:00

Aguardando Digitação

02/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/01/2007, 12:00

Conclusos para despacho

29/01/2007, 12:00

Aguardando Prazo

25/01/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2007, 12:00

Aguardando Providências

24/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/01/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

19/01/2007, 12:00

Aguardando Publicação

17/01/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2007, 12:00

Aguardando Prazo

18/12/2006, 12:00

Mandado na Pasta

15/12/2006, 12:00

Aguardando Providências

12/12/2006, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2006, 12:00

Aguardando Prazo

07/12/2006, 12:00

Aguardando Providências

06/12/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

05/12/2006, 12:00

Data da Publicação SIDAP

30/11/2006, 12:00

Data da Publicação SIDAP

30/11/2006, 12:00

Aguardando Publicação

28/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

27/11/2006, 12:00

Conclusos para despacho

22/11/2006, 12:00

Aguardando Expedição

26/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/10/2006, 12:00

Conclusos para despacho

19/10/2006, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2006, 12:00

Aguardando Prazo

16/10/2006, 12:00

Aguardando Providências

10/10/2006, 12:00

Aguardando Prazo

09/10/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

09/10/2006, 12:00

Aguardando Providências

06/10/2006, 12:00

Data da Publicação SIDAP

03/10/2006, 12:00

Aguardando Publicação

29/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

26/09/2006, 12:00

Conclusos para despacho

26/09/2006, 12:00

Aguardando Prazo

13/09/2006, 12:00

Aguardando Prazo

23/08/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

21/08/2006, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2006, 15:00

Sentença Proferida

15/08/2006, 12:00

Data da Publicação SIDAP

27/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

19/06/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

31/05/2006, 12:20

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Decisão

•10/03/2026, 16:59

Decisão

•13/02/2026, 14:49

Decisão

•13/05/2025, 18:27

Decisão

•24/04/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:46

Despacho

•14/03/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 10:46

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 10:49

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Acórdão

•12/05/2026, 10:48

Decisão

•10/03/2026, 16:59

Decisão

•13/02/2026, 14:49

Decisão

•13/05/2025, 18:27

Decisão

•24/04/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:46

Despacho

•14/03/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 10:46

Decisão

•22/01/2025, 16:12

Decisão

•30/10/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 13:53

Decisão

•09/07/2024, 12:17

Decisão

•01/03/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:58

Decisão

•24/01/2024, 17:44